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A FENAFIM é uma entidade de âmbito nacional que congrega associações e sindicatos dos auditores e fiscais tributários dos municípios brasileiros. Leia mais...Pesquisar
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Legislação
Constituição FederalCódigo Tributário Nacional
Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
FENAFIM - Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais
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