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Fenafim Informa On-Line - 077 |
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Página 1 de 4 FENAFIM participa do Congresso da Abrasf
O I Congresso da ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais foi realizado no Rio de Janeiro, nos dias 26 e 27 de setembro.
Destacamos, entre os vários palestrantes, o depoimento do Secretário de Assuntos Econômicos do Ministério da Fazenda, Sr. Bernard Appy, que reafirmou a intenção de criação do IVV, novo tributo de competência municipal, com alíquota de 1,5% incidentes sobre as operações de vendas e serviços ao consumidor final (excluindo as pessoas jurídicas) e passagem do ISSQN para um novo imposto de atribuição estadual (IVA- E).
O Sr. Appy apresentou estudos em que, para compensar a perda do ISSQN em capitais como São Paulo e Vitória, a alíquota do IVV teria de ser em torno de 2,7%. Para a maioria das capitais estudadas, haveria necessidade de aumento da alíquota proposta. Afirmou que estes municípios poderiam fazer esta majoração, caso desejassem, pois haveria previsão legal constitucional.
O Secretário também reafirmou que o projeto seria encaminhado no final do outubro de 2007 ao Congresso Nacional.
O Presidente da CNM - Confederação Nacional dos Municípios, Sr. Paulo Ziulkoski, uma das três entidades municipalistas responsáveis pela interlocução com o governo federal sobre a reforma tributária, afirmou que é necessária uma efetiva colaboração entre as capitais e os cerca de mais de três mil municípios que sua instituição representa, na defesa da autonomia municipal, e que estaria aberto a inovações desde que não ocorressem perdas para os seus representados.
Várias manifestações de palestrantes, como o Prof. Ricardo Lobo, e de representantes do fisco municipal do Rio de Janeiro e Porto Alegre defenderam a manutenção da atual forma de tributar via ISSQN, propondo seu aperfeiçoamento, visto que a centralização da arrecadação via impostos e contribuições federais não estava resolvida.
Além dos dirigentes da Aiamu (Porto Alegre), Joarez Tejada; Afrem (Recife), Jorge Oliveira; Sincaf (Rio de Janeiro), Acácio Oliveira, estavam presentes o vice-presidente da Região Sudeste, Celso Gianassi, o presidente Luiz Antonio Barreto, ambos da FENAFIM, além de colegas de todo o país.
O Congresso da Abrasf mostra, de forma clara, a luta que nós, membros do Fisco Municipal, estamos travando. Instituições que deveriam zelar pelas árduas conquistas municipalistas se encantam por obscuros projetos que declinam do concreto potencial das nossas administrações tributárias municipais. Excrescências tributárias como a CPMF são intocadas na Reforma, enquanto no nosso âmbito a postura é acenar com incertas “inovações”.
Nossa posição não é classista, mas sim pela autonomia municipal e pela justiça fiscal. Sempre estaremos abertos a proposições legais que signifiquem avanços para a nossa população, mas temos o dever de apontar inconsistências. E o pragmatismo do já estabelecido, com virtuosos resultados, não deve ser trocado por duvidosos projetos.
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