Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais - FENAFIM - Fenafim Informa On-Line

Fenafim

Membros: 19
Notícias: 455
Web Links: 2
Visitas: 488757

Home

Fenafim Informa On-Line

Fenafim Informa On-Line - 079

Página 5 de 5

Projeto muda recolhimento sobre leasing

A Câmara estuda o Projeto de Lei Complementar (PLP) 65/07, do deputado Carlito Merss (PT-SC), que estabelece o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no local do estabelecimento do tomador do serviço no caso de arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens.

O projeto acrescenta dispositivo à Lei Complementar 116/03 que determina o pagamento do imposto ao município no qual o estabelecimento prestador do serviço esteja localizado. No entanto, a legislação atual define uma série de exceções à regra. "Essa solução não parece ter resolvido a polêmica, haja vista as continuadas disputas judiciais - que envolvem os mais diversos serviços previstos na lei", ressalta Carlito Merss. Ele lembra que as empresas "continuam a discutir, essencialmente, em qual município ocorreu o fato gerador do imposto". O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara, 19 de outubro de 2007.

Comentarios (0) Add Comment