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Por que o ISS deve continuar a ser imposto municipal
Os mineiros conhecem como poucos brasileiros a importância de lutar pela autonomia fiscal. "Liberdade ainda que tardia" da Inconfidência Mineira, Felipe dos Santos e a Revolta de Vila Rica são essenciais para demonstrar que as condicionantes do poder central são imediatistas e brutais. Ontem e hoje.
"Minas Gerais foi, literalmente a maior jóia da Coroa portuguesa durante o período colonial. Desta região provinha grande parte da arrecadação lusitana no século XVIII, e alguns dos mais rentáveis impostos eram o quinto, o dízimo e as entradas. O quinto, estabelecido em 1557, implicava o pagamento à Coroa de 20% de toda a produção mineral e sobre o couro. Estabelecido em Portugal em 1199, o dízimo, como o nome sugere, era o pagamento de 10% sobre todos os bens dos indivíduos, assim como todo o tipo de produção. Instituído para manutenção dos cultos religiosos foi rapidamente desviado para sustentar a máquina administrativa portuguesa. O direito de entrada, ou entradas, foi estabelecido em 1711, e era pago de acordo com o peso das mercadorias (secos e molhados) que entravam em Minas vindas da Bahia, do Rio de Janeiro, São Paulo e Goiás." (Extraído da Revista Histórica da Biblioteca Nacional n.° 23, pág. 23)
Na atualidade, a carga tributária cobrada pela União é de 70%, Estados 26% e Municípios 4%.
Por que debilitar a autonomia municipal extirpando seu tributo principal, responsável por 40% de sua receita própria? Uma conquista da cidadania fiscal da Constituição de 1988, a autonomia fiscal municipal é atacada com uma argumentação técnica: o ISS é cumulativo e onera a cadeia produtiva. Será esta a verdadeira motivação?
E a CPMF? Não é cumulativa? São dois pesos para a mesma medida ou se preferirem: é fácil dispor dos recursos alheios. Tudo pelo pragmatismo arrecadatório do Governo Federal. Para ele, tudo; para os municípios, migalhas.
O fato é que o ISS é um imposto em ascen-são. Seu crescimento real de 66% versus cerca de 43% do crescimento das transferências federais e 40% das transferências estaduais asseguram essa colocação (período de 2000 para 2007 - fonte CNM). Isso sem aumento de alíquotas e com significativos investimentos nas administrações tributárias municipais que, desde 1997, receberam recursos de cerca de dois bilhões de reais em programas de modernização. Mudar por quê?
Segundo o renomado economista Amir Khair, mantidas as atuais tendências de crescimento, a carga tributária aumentará 1,19 pontos percentuais em 2007. Sua proposta é a redução das alíquotas dos tributos federais em cerca de 8%, que não redundará em diminuição da arrecadação em face do crescimento da economia, maior eficiência do fisco, menor sonegação e inadimplência. Ele foi ouvido?
Que reforma é essa? Segundo a imprensa e os representantes das entidades municipalistas AMB. CNM e FNP presentes no Comitê de Articulação Federativa, a proposição do Governo Federal é patrocinar a reforma tributária tomando o ISS um tributo estadual e criar um novo imposto municipal, o IW, imposto de vendas ao varejo, com uma suposta alíquota de 2%. Tudo processado em cinco longos anos.
Parece ironia criar um novo tributo numa sociedade tão receptiva a novas tributações!
É uma nova derrama? Nova tributação sobre o sal ou a taxa do vintém que abalou o segundo reinado brasileiro?
A desejável descentralização tributária, que permite o maior controle dos tributos pela população, será abalada por essa "mágica" tributária que centraliza o principal recurso municipal e toma o ente federado ainda mais dependente de repasses, politicamente utilizados de modo nefasto.
Aperfeiçoamentos são essenciais. Há proposições de tomar o ISS não-cumulativo, acabar com a guerra fiscal, ser devido no local de consumo, incidir na importação não na exportação, etc. Medidas que melhor avaliadas podem ser implementadas.
Nunca cair na aventura de um novo imposto. O momento é de luta e mobilização pela autonomia financeira e de arrecadação dos municípios, dizendo não à transformação do ISS em IVA-E. Por isso, as entidades filiadas a nossa Federação somam-se às entidades municipalistas no Comitê de Reforma Tributária Pró Município, que desejam aprimorar o sistema tributário nacional, aclarando a população, dirigentes municipais e parlamentares da necessidade da manutenção do seu essencial tributo sem aumento da carga tributária.
Fonte: Fonte: Artigo de Luiz Antonio Barreto, Presidente da FENAFIM, publicado no Jornal do SINFISCO/BH, outubro/novembro de 2007, página 10
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