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Fenafim Informa On-Line - 087 |
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Proposta de novo sistema tributário brasileiro será encaminhado ao Legislativo
O Governo encaminhará - anunciou, na última quarta-feira (20), o ministro da Fazenda, Guido Mantega - ao Congresso, nesta quinta-feira (28), proposta de emenda à Constituição que trata da reforma tributária. De acordo com o texto, será criado o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), nos planos federal e estadual.
O IVA federal será a unificação da Cide, PIS e Cofins, que só entrará em vigor dois anos depois de aprovado pelo Congresso. O IVA estadual será a unificação das 27 legislações do ICMS com um prazo de transição até sua total implementação em 2016, segundo os parlamentares. O texto desonera a folha de pagamento, com o fim do salário educação e a redução da contribuição patronal ao INSS de 20% para 14%.
O Governo quer o ex-ministro da Fazenda e agora deputado Antônio Palocci (PT/SP) como relator da proposta. Os aliados gostariam de ver o deputado Sandro Mabel (PR/GO) no posto.
Tramitação
Primeiro a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, que não discute o mérito da matéria. É aprovada pela CCJ se tiver o apoio da maioria simples da comissão, que tem 61 membros.
Em seguida, é encaminha para exame de uma comissão especial, que dispõe de 40 sessões para votar o texto. Nas primeiras dez sessões, os membros do colegiado podem apresentar emendas ao texto. A matéria é aprovada se obtiver o voto favorável da maioria simples da comissão, geralmente composta por dezoito membros.
Por fim, vai ao plenário para votação em dois turnos. Para ser aprovada precisa obter a maioria qualificada de 3/5 (três quintos) dos deputados ou 308 votos.
No Senado, o texto aprovado na Câmara é examinado inicialmente pela CCJ, que discute também o mérito da proposta. Em seguida, vai a votação no plenário, em dois turnos. Para ser aprovada precisa de 49 votos favoráveis.
Se o Senado aprovar o mesmo texto da Câmara, a proposta vai à promulgação. Se houver alterações de mérito, retorna à Câmara.
Fonte: DIAP, 25 de fevereiro de 2008.
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