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Fenafim Informa On-Line - 087 |
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Febrafite faz campanha nacional por teto justo e digno
A Febrafite, Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, deu início à uma campanha por um teto justo e digno para o fisco de todo o Brasil. Os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais são responsáveis por atividades essenciais e exclusivas de Estado, qual seja a de arrecadar, fiscalizar e instrumentalizar toda estrutura estatal tributária, especialmente quanto à sua administração, dando suporte à própria existência e operacionalidade do Estado. Carreiras como estas devem ter garantias para o seu exercício, entre elas, a fixação de seu teto salarial não vinculado a um cargo de natureza política, como é o do Governador de Estado.
A Emenda Constitucional n.º 41/2003 disciplinou o teto salarial nos diversos Poderes e Entes Federados, deixando o Fisco Estadual vinculado aos subsídios dos Governadores de Estado (cargo político), ao contrário de outras Carreiras Exclusivas Estaduais como o Ministério Público, os Procuradores de Estado e Defensores Públicos, que tiveram seus tetos vinculados aos subsídios dos Desembargadores de Justiça (cargo não político).
Em 2005 o Congresso Nacional promulgou a EC n.º 47, inserindo o § 12 no art. 37 da CF, com efeitos retroativos a EC 41/2003, facultando aos Estados e ao Distrito Federal a adoção de limite único remuneratório, correspondente ao subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça. O teto remuneratório vinculado ao subsídio do Governador do Estado, cargo de natureza política como já referido, representa uma ameaça à autonomia da carreira fiscal e um tratamento desigual entre Carreiras de Estado. Vários Estados da Federação estão corrigindo esta distorção, fixando o teto do Fisco Estadual ao subsídio do Desembargador.
Fonte: AFISCAMP - Associação dos Auditores Fiscais da Prefeitura Municipal de Campinas, 25 de fevereiro de 2008.
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