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O FISCO MAIS PRÓXIMO DA COMUNIDADE
A FENAFIM é uma entidade de âmbito nacional que congrega associações e sindicatos dos auditores e fiscais tributários dos municípios brasileiros. Os trabalhos da Federação foram sempre dirigidos para a consolidação da entidade e para o estabelecimento de um novo relacionamento com os poderes públicos, entidades e comunidade. Sua missão maior é unir os Auditores Fiscais dos 5.550 municípios, acreditando na necessidade da luta nacional pela proteção dos direitos e garantias dos servidores do Fisco.
Entre as principais conquistas obtidas nos últimos anos, destacam-se: a inclusão, pela primeira vez na história, da atividade profissional do Fiscal de Tributos Municipais na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), junto ao Ministério do Trabalho; e a edição da Lei Complementar Federal n° 116/2003 que disciplina as hipóteses de incidência do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. Tal legislação era aguardada desde 1988, eis que a falta de regulamentação constitucional gerava enormes prejuízos aos municípios.
O maior avanço obtido, todavia, foi a inclusão do inciso XXII do Art. 37 na Constituição Federal, dispositivo constitucional que passa a considerar "as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado".
A FENAFIM reafirma a defesa de um Sistema Tributário Nacional justo, que onere menos a classe trabalhadora e as camadas sociais de menor renda e descentralize as receitas tributárias. O atendimento das demandas locais deve ser financiado com receita local e gerido desde a instância municipal de governo, mais próxima dos beneficiários do investimento público.
Mauro Hidalgo,
Ex-Presidente da FENAFIM
2001/2003 – 2003/2005
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