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ADIN na defesa dos servidores concursados e de carreiras de Estado

A Diretoria da AFISCAMP, apoiada por decisão em assembléia da categoria, apresentou Ação Direta de Inscontitucionalidade a dispositivos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos-PCCV da Prefeitura Municipal de Campinas, definidos na Lei Municipal n.º 12.985/2007, tendo êxito na defesa dos direitos do AFTM servidor público concursado e ocupante de carreira típica de Estado.

A ADIN teve LIMINAR (n.º 163.712.0/0-00) concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-TJSP (junho/2008), que também a MANTEVE intacta na decisão por unanimidade de não-conhecimento ao Agravo Regimental apresentado pela Prefeitura Municipal de Campinas (julho/2008).

A ADIN teve como foco central uma correção, reparação à tentativa do Poder Executivo "conceder" a outras carreiras de nível médio e sem concurso específico as mesmas atividades típicas da carreira do AFTM, que possui exigência de nível universitário e enfrentou concurso público específico.

PORTANTO, tanto a categoria como os demais cidadãos que respeitam a Constituição e o Estado de Direito devem comemorar esta Reparação proporcionada pelo Poder Judiciário Estadual.

Fonte: Diretoria da AFISCAMP

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