Nota Fiscal
FENAFIM presente no lançamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica em MG

Os prestadores de serviços de Belo Horizonte vão contar com uma nova ferramenta tecnológica que facilitará a vida do contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A Prefeitura lançou e estará disponível aos contribuintes a partir do próximo ano a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), como parte do projeto BH ISS Digital.

O prefeito Fernando Pimentel destacou a importância do passo que a capital mineira está dando na área da tributação e da fiscalização não somente para a administração pública, como também para o contribuinte. “A facilidade que vamos oferecer ao contribuinte do cadastro de ISS justifica amplamente o esforço realizado para chegar a esse ponto. Mais uma vez Belo Horizonte confirma sua vocação de vanguarda e pioneirismo, contribuindo também para o avanço da legislação tributária”, salientou Pimentel.

 

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica é um documento digital emitido sob a responsabilidade do prestador de serviços. Por meio dela, as operações podem ser declaradas via processamento controlado pelo órgão da administração tributária municipal, responsável por gerar e armazena eletronicamente os dados. A validade jurídica dos dados é assegurada pela certificação e assinatura digital, que garantem segurança e integridade às informações declaradas ao fisco. A ferramenta estará disponível a partir do dia 15 de janeiro e será necessária a requisição do serviço por parte do contribuinte.

 

Com a adoção da NFS-e, espera-se propiciar às empresas prestadoras de serviços, além da redução dos custos de aquisição, impressão, arquivamento, guarda e expedição de documentos fiscais em papel, a diminuição da interferência fiscal no ambiente operacional e administrativo do contribuinte; a dispensa de solicitação de autorização para a impressão de documentos fiscais; a simplificação e redução das obrigações acessórias, com a eliminação de redundâncias e dispensa de apresentação da declaração de serviços prestados.

 

Outros benefícios são o incentivo ao comércio eletrônico; o combate à concorrência desleal, com a eliminação das vantagens comparativas decorrentes da fraude e sonegação fiscal; a eliminação da clonagem de documentos fiscais por terceiros; e a redução de exigências e obrigações relacionadas aos tributos federais, estaduais e municipais, em virtude da aderência da Nota Fiscal Eletrônica ao Sistema Público de Escrituração Digital.

 

O projeto BH ISS Digital consolida, na administração tributária municipal, o uso de modernas tecnologias da informação e comunicação como instrumentos de simplificação, segurança e redução dos custos de cumprimento das obrigações fiscais. Por meio do projeto, a Prefeitura disponibiliza aos contribuintes, em um portal eletrônico de serviços na web, aplicações mais adequadas ao controle fiscal do seu negócio e mais apropriadas às diversidades de porte e estrutura dos prestadores de serviços.

 

Financeiras

De acordo com o gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal de Finanças, Eugênio Veloso, a partir do próximo ano as instituições financeiras, entre as quais se incluem os bancos comerciais, poderão prestar informações fiscais por meio da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), mais adequada às particularidades dos imensos e diários registros de prestação de serviços desse tipo de negócio. “A DES-IF foi desenvolvida segundo o modelo concebido por técnicos da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), com vistas à padronização e uniformização dessa obrigação tributária no âmbito das capitais brasileiras”, explicou o gerente.