Abaixo texto publicado pela AFISCAMP no Jornal FOLHA DE SÃO PAULO – Caderno COTIDIANO – 10/02/2010 – pág. C7 :
A Associação dos Auditores-Fiscais da Prefeitura Municipal de Campinas - AFISCAMP, exercendo sua função de entidade não-governamental de utilidade pública, vem tornar público que em recente decisão o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em face da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN 163.712-0/0-00, proposta pela AFISCAMP, reconheceu como inconstitucional parte do texto da Lei Municipal nº 12.985/2007, que dispunha sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do município de Campinas, por reconhecer que essa lei transferiu indevidamente as prerrogativas do cargo de Auditor-Fiscal Tributário a outras carreiras do quadro da Secretaria Municipal de Finanças.
A ilegalidade ocorreu por determinação da Secretaria Municipal de Finanças, que a fim de legalizar uma prática há muito tempo ilegal, a atribuição do lançamento e fiscalização de tributos a agentes sem a competência legal, fez inserir no projeto de lei competências exclusivas dos Auditores-Fiscais Tributários a outras categorias denominadas Técnicos de Cadastro fiscal e Técnicos do Tesouro Municipal, em flagrante inconstitucionalidade, agora pacificada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão unânime no acórdão da ADIN 163.712-0/0-00 disponível no sítio do TJSP na internet :
www.tj.sp.gov.br.
Apesar dos inúmeros alertas endereçados ao atual Secretário de Finanças, o lançamento do IPTU e taxas imobiliárias 2010 foi levado a cabo sem a imprescindível participação de Auditores-Fiscais nas várias etapas do processo, num ato marginal à lei e à recente decisão mencionada, expondo os cofres públicos a riscos desnecessários.
A AFISCAMP, como entidade não-governamental de utilidade pública, buscará sempre o melhor para o município, no sentido de garantir a integridade do erário, fazendo valer os princípios da legalidade, oficialidade e o interesse público de milhares de cidadãos campineiros, os mais interessados em uma Administração Pública transparente, eficaz e eficiente.
Associação dos Auditores-Fiscais da Prefeitura Municipal de Campinas - AFISCAMP
Atenciosamente
Diretoria da AFISCAMP - 10.02.2010
www.afiscamp.org.br
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