No pleno exercício democrático de recorrer ao judiciário contra o que julgou ser um ato do executivo municipal lesivo aos interesses da Administração Tributária, a Associação dos Auditores-Fiscais da Prefeitura Municipal de Campinas – AFISCAMP impetrou uma ADIN contra a Lei Municipal Nº 12.985/2007, que dispondo sobre plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores municipais transferiu competências dos Agentes do Fisco para outras carreiras.
Com o fim de informar à população de Campinas sobre essa iniciativa, bem como os seus motivos e fundamentos, ainda fez publicar nota no Jornal Folha de São Paulo, o que também é característico do estado de direito.
Na última sexta-feira, dia 19 de fevereiro de 2010, todos os integrantes da diretoria dessa associação foram surpreendidos com a comunicação de que o executivo municipal instaurou contra eles processos administrativos disciplinares e promoveu o afastamento preventivo de suas funções por 60 dias.
A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS – FENAFIM repudia com veemência a posição adotada por essa administração, cujos atos só podem ser entendidos como intimidadores e punitivos, com o fim de atingir os companheiros da AFISCAMP, configurando hedionda e inaceitável perseguição política.
Do Prefeito de Campinas, Hélio de Oliveira Santos, e dos Secretários Municipais de Finanças, Paulo Mallmann, e de Assuntos Jurídicos, Antonio Caria Neto espera-se a ponderação, a sobriedade e a imparcialidade que devem acompanhar os homens públicos e que os servidores em questão sejam restituídos às suas funções com a maior brevidade, bem como não sofram punições decorrentes dos atos praticados em defesa da sua categoria e dos aspectos legais que envolvem a Administração Tributária.
Com essa nota, a FENAFIM inicia um processo de tomada de posição e mobilização de todas as suas filiadas, das demais carreiras que compõem o Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, da sociedade civil organizada, inclusive dos meios de comunicação de abrangência nacional, com o fim de restaurar a condição funcional desses companheiros.
A FENAFIM ainda solicita a intervenção da classe política, principalmente do Presidente da Câmara Municipal de Campinas, Exmo. Vereador Aurélio José Cláudio, com o fim de se por termo em tão lamentável episódio.
Célio Fernando de S. Silva
Presidente da FENAFIM
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