STJ - Prazo para administração cobrar multa é de cinco anos
A administração tem cinco anos para ajuizar ação de execução fiscal de cobrança de multa administrativa contra o cidadão. O entendimento da Primeira Seção foi firmado em julgamento sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos, (Lei n.º 11.672), o que faz com que o caso seja referência para situações idênticas cujos recursos estão sobrestados nos estados em razão deste julgamento, além de orientar todas as decisões futuras sobre o mesmo tema. A decisão se deu no julgamento de um recurso apresentado por um cidadão em relação à cobrança de multa administrativa por infração relativa à ligação de águas pluviais sem licença.
O pedido dele de exceção de pré-executividade (instrumento jurídico apontando alguma nulidade para suspender a ação de execução), feito sob o argumento de que já havia ocorrido a prescrição, foi aceito em primeiro grau pela Justiça fluminense, mas o tribunal local acatou recurso, afirmando que o direito de cobrança de multa administrativa prescreve em 20 anos, regendo-se pelo Código Civil. O relator, ministro Hamilton Carvalhido, explicou em seu voto que falta previsão legal específica aplicável ao prazo para que o Estado exerça o seu poder de polícia. Isso porque não se aplica ao caso nem o artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que não se trata de crédito de natureza tributária, nem as regras de prescrição dispostas no Código Civil, visto que não se trata de relação jurídica de direito privado, mas de relação jurídica de direito público, regendo-se pelas normas de Direito Administrativo, já que se trata de crédito de natureza evidentemente administrativa. Razão pela qual a doutrina vinha admitindo o prazo qüinqüenal [cinco anos] também contra a Fazenda Pública, por incidência isonômica do Decreto n.º 20.910/1932.
Fonte: STJ
Globalização tributária
Uma das características do processo de globalização vivido pelo mundo contemporâneo é o substancial incremento da circulação transnacional do capital, especialmente através de relações comerciais e financeiras. Os Estados nacionais lutam para alcançar por meio do seu poder tributário as manifestações de riqueza reveladas neste novo momento do sistema capitalista.
O Brasil não ficou de fora desta tendência mundial. A partir da estabilização econômica trazida pelo Plano Real, em 1994, o país vem caminhando a passos largos no sentido de adotar medidas na área tributária que acompanham o novo cenário da economia mundial, seja através da corrida contra a evasão fiscal internacional, seja mediante ações de adaptação do sistema jurídico nacional aos modelos de regulação de operações econômicas transnacionais.
O primeiro passo deste processo ocorreu a partir de 1996 com a tributação da renda obtida no exterior, direta ou indiretamente, por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, algo que já ocorria de longa data com as pessoas físicas. A introdução deste novo modelo de tributação tem por objetivo combater a prática de empresas brasileiras de transferir negócios lucrativos para outros países, especialmente para paraísos fiscais. Este ano o Supremo Tribunal Federal deve dar uma palavra final sobre a constitucionalidade da medida, que é questionada por alguns contribuintes brasileiros.
Outro passo importante tomado pelo Brasil, também na esteira da prática de outros países, foi a introdução no ano de 1998 de regras acerca dos preços de transferência, as quais têm por escopo impedir a evasão fiscal internacional realizada mediante a transferência de lucros e despesas de um país para outro por empresas que mantém entre si vínculos societários ou comerciais.
Através das regras de preços de transferência, a lei brasileira passou a limitar a liberdade de empresas brasileiras de fixar, para efeitos tributários, os valores de negócios internacionais realizados com empresas situadas em países com baixa carga tributária ou com as quais mantenham vínculos societários ou negociais. Na prática, essas regras estabelecem que, para fins fiscais, as operações internacionais a elas submetidas devem oferecer à tributação pelo Fisco brasileiro um lucro mínimo, independentemente daqueles constantes dos documentos negociais.
O processo de internacionalização da economia brasileira também foi acompanhado de um constante aumento da rede de tratados internacionais para impedir a dupla tributação da renda, pactos que melhoram a circulação econômica de capitais e investimentos. Exemplo desta preocupação com a regulação comum das questões internacionais foi a recente (dezembro/09) ratificação pelo Brasil da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, norma que rege a forma de celebração, interpretação e aplicação das convenções internacionais.
A legislação tributária brasileira nos últimos anos também passou a prever um tratamento diferenciado (mais oneroso) para operações praticadas com pessoas jurídicas situadas em países com baixa tributação, normalmente qualificados como paraísos fiscais, seguindo a tendência internacional de combater a evasão fiscal e desestimular estas operações.
No final do ano que passou, o Brasil adotou mais duas importantes medidas na esfera internacional. Foram inseridas no direito tributário brasileiro regras evitando a subcapitalização de empresas nacionais e dispositivos exigindo a comprovação efetiva de despesas e custos realizados por pessoas jurídicas nacionais em benefício de credores situados em países com baixa tributação.
As duas medidas tomadas no final do ano objetivam impedir que empresas nacionais possam reduzir os tributos sobre os lucros a serem pagos no Brasil mediante o pagamento de custos e despesas a empresas situadas em países com baixa tributação ou com quem a empresa brasileira tenha vínculo societário ou comercial.
As diferentes medidas tomadas pelo Brasil na área fiscal inserem o país no processo de globalização tributária e aumentam a sua respeitabilidade junto a comunidade internacional.
Fonte: Artigo de Helenilson Cunha Pontes (Doutor em Direito/USP, Livre-Docente/USP e advogado tributarista), publicado no Portal na Hora, 5 de janeiro de 2010.
Fisco pode negar certidão por divergência entre valores declarados e recolhidos
O Fisco pode se recusar a expedir certidão negativa de débito (CND) ou certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) quando a autoridade tributária verificar a ocorrência de pagamento de valor menor, em virtude da existência de divergências entre as quantias declaradas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e os valores efetivamente recolhidos mediante guia de pagamento (GP). O entendimento foi firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido à Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n.º 11.672/2008) e será aplicado em todos os demais processos com tema semelhante.
No caso julgado, a Ford Motor Company Brasil Ltda recorreu ao STJ contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o qual manteve decisão do gerente executivo do posto de arrecadação e fiscalização do INSS em São Bernardo do Campo (SP) que indeferiu o pedido de expedição de CND. Para a empresa, não estando o débito regularmente constituído mediante a lavratura de competente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), a expedição da certidão não pode ser negada, já que a ausência de lavratura de NFLD não constitui em mora o devedor.
Citando vários precedentes, o ministro Luiz Fux, relator do recurso, reiterou que a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência destinada à formalização do valor declarado.
Segundo o relator, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a exigibilidade do crédito tributário se conclui com a mera declaração efetuada pelo contribuinte, não se condicionando a ato prévio de lançamento administrativo, razão pela qual, em caso de não-pagamento ou pagamento parcial do tributo declarado, afigura-se legítima a recusa de expedição da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa.
Por unanimidade, a Seção reiterou que as informações prestadas na GFIP servem como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS, por tratar-se de um dos modos de constituição dos créditos devidos à Seguridade Social conforme estabelecido no artigo 33, parágrafo 7.º, da Lei n. 8.212. Ressaltou, ainda, que a presente hipótese não se identifica com o mero descumprimento da obrigação acessória de informar mensalmente ao INSS, dados relacionados aos fatos geradores da contribuição previdenciária (artigo 32, inciso IV, e parágrafo 10 da Lei n.º 8.212/91).
Fonte: Superior Tribunal de Justiça/Coordenadoria de Editoria e Imprensa, 4 de janeiro de 2010
Especialistas alertam para a necessidade de uma reorganização geral na legislação tributária
Juros e alta carga tributária ainda são gargalos no país
A tão esperada migração em massa de recursos dos fundos de investimento para a caderneta de poupança não aconteceu em 2009 nem deve se dar neste ano. Prevista por autoridades e profissionais do mercado financeiro como movimento inevitável com a redução dos juros, a viagem dos recursos foi evitada graças à interrupção da queda das taxas a partir de setembro, o que foi decisivo para manter a competitividade dos fundos. Para este ano, todas as projeções apontam para aumento dos juros como forma de impedir uma possível alta da inflação. Seja como for, uma reorganização na legislação tributária das aplicações deve fazer parte da agenda do próximo governo, liberando reduções mais acentuadas das taxas de juros no futuro."Estamos passando por um período em que vamos demandar modificação nas regras de investimento se a tendência dos juros for de queda estrutural daqui pra frente", observou o economista Nelson Chalfun Homsy, professor do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
Concorda com ele Estevão Garcia de Oliveira Alexandre, professor da Faculdade Veris IBTA, do grupo Ibmec. "Terá que ser feita uma revisão tributária completa, englobando tanto os investidores brasileiros quanto os estrangeiros". Tudo para que o Brasil possa ter taxas parecidas com as praticadas em países mais desenvolvidos.NóO nó na legislação envolve principalmente a caderneta de poupança, cujos recursos são usados para financiar a construção e a venda de imóveis, e os fundos de renda fixa, que aplicam em títulos públicos e ajudam a custear a máquina pública. Se mais dinheiro vai pra um ou outro investimento, faltará dinheiro para a habitação ou para financiar as contas públicas. Daí a importância deste equilíbrio. "A dificuldade para resolver esta questão é que envolve a caderneta de poupança, uma aplicação simbólica para os brasileiros. Mas essa é uma questão que terá que ser encarada no futuro", destacou o economista da UFRJ.
Além da poupança, o professor da Veris IBTA chama a atenção para a alta carga tributária incidente sobre as aplicações de renda fixa. "O IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) é gigantesco, chegando a tributar 96% do ganho até zerar no 30º dia, fora os 22,5% de Imposto de Renda incidentes também sobre o ganho de quem aplica por até seis meses", disse Alexandre. "Estas taxas deveriam ser mais baixas como forma de estimular as pessoas a guardarem dinheiro em vez de usarem os recursos para consumir".Os economistas não se mostram preocupados com a reação da população se as regras da poupança forem alteradas. "É necessário explicar direitinho as razões. Mas hoje temos tantas alternativas de investimento no mercado que o poupador não terá dificuldades em encontrar algo que se adeque ao seu perfil", avaliou Homsy. Na verdade, os brasileiros aos poucos começam a se arriscar em outros tipos de investimento.
Novidade
É o que vem ocorrendo, por exemplo, no mercado de ações. Estatística da BM&Fbovespa;, a Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros, de São Paulo, mostra um crescimento acentuado na participação das pessoas físicas nos pregões. Em dezembro de 2008, as pessoas físicas respondiam por 29,5% do movimento financeiro da bolsa. Em novembro do ano passado, este público já era responsável por 30,9% de tudo o que foi comprado e vendido. "As pessoas estão descobrindo outras formas de investimento além da poupança. E é um movimento assim mesmo, lento e paulatino", observou o economista da UFRJ."O brasileiro, depois da crise, está pensando duas vezes antes de gastar. Estão guardando e isto se reflete nos volumes aplicados em investimentos. É nesse contexto que as ações se popularizaram e conquistaram o interesse das pessoas", analisou Alexandre. "Isso precisa ser estimulado. Se todos investirem, não haverá pressão inflacionária e os juros não precisarão ser tão altos".
Fonte: Correio Braziliense Online/ Liana Verdini, 2 de janeiro de 2010
Proposta de reforma tributária se arrasta no Congresso
Projeto carrega a promessa de acabar com a guerra fiscal entre estados e de melhorar a distribuição do que é arrecadado no país
São 74 tributos, que responderam no ano passado, segundo dados da Receita Federal, por 35,8% do Produto Interno Bruto (PIB) – um crescimento de 26% em relação à carga tributária de 1995, que representava 28,4% do PIB. Sob a perspectiva do contribuinte, são impostos, taxas e contribuições que constituem um sistema regressivo, ou seja, o maior peso recai sobre as rendas mais baixas.
Estudo realizado pela Fecomércio indica que trabalhadores com renda familiar de até dois salários mínimos despendem em média 38,8% com o pagamento de tributos. Já famílias com renda acima de 30 salários mínimos pagam 26,3%. Sob a perspectiva da federação, prevalece a concentração do poder financeiro da União: nos últimos 15 anos o governo federal abocanhou uma fatia média de 68,5% das receitas, deixando os estados com uma participação média de 26,7% e municípios com migalhas que somam 4,5% do conjunto das receitas.
Em meio a um acirrado debate entre, de um lado, os estados e municípios, que exigem da União a rediscussão de atribuições, competências e participação nas receitas; e de outro a União, que se recusa a abrir mão do poder, a reforma tributária se arrasta, com a promessa de encerrar a guerra fiscal entre os entes federados, sem jamais sair do papel. Ainda não será em 2010 que o jumbo da reforma, sob o nome de Proposta de Emenda Constitucional 233/2008, decolará. A razão é simples: não interessa à União, nem aos estados, nem aos municípios e menos ainda ao setor produtivo.
O que diz a proposta de reforma tributária
1. Criação do Imposto sobre Valor Agregado Federal (Ivaf) em substituição à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide). Esse imposto vai incidir sobre mercadorias e serviços.
2. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) será incorporada ao Imposto de Renda.
3. As receitas do IVA federal, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda acrescido pela CSLL comporão a cesta de tributos a ser distribuída entre a União, os estados e os municípios. Atualmente, a partilha inclui apenas o IR e o IPI, sem a CSLL. Apesar da mudança, não haverá mais receita para os estados e municípios, pois eles terão um percentual menor do bolo, correspondente àquilo que recebem hoje.
4. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o principal tributo estadual, passará a se chamar IVA-E. Ele terá alíquotas uniformes em todo o território nacional, com vista a colocar fim à guerra fiscal. Os estados perderão autonomia para legislar sobre o tributo. A legislação do ICMS será federal.
5. Depois da reforma, nenhum estado poderá conceder incentivos fiscais para atrair empresas para o seu território. Os incentivos já concedidos foram todos validados.
6. Para efeito da arrecadação do ICMS, prevalecerá o princípio da tributação no destino. Isso quer dizer que a receita do ICMS ficará com o estado onde a mercadoria for consumida. Hoje, o estado produtor é que fica com a maior parte da receita. Os estados mais industrializados e exportadores perderão receitas, enquanto que os importadores ganharão. Essa mudança não vai ocorrer de forma imediata. Ela entrará em vigor no oitavo ano subsequente à aprovação da PEC.
7. A alíquota do ICMS interestadual, que hoje é de 7%, quando a mercadoria é vendida para o Sul e o Sudeste e de 12% quando comercializada para o Norte, Nordeste e Centro-Oeste, cairá para 2%. Haverá um Fundo de Equalização de Receitas (FER) para ressarcir os estados pelas perdas. Mas os estados consideram a receita do fundo insuficiente para cobrir as perdas.
8. Será criado o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para compensar os estados pelo fim da guerra fiscal. O governo aceitou elevar os recursos deste fundo de R$ 2,8 bilhões para R$ 3,5 bilhões. A maioria dos governadores entende que esses recursos são insuficientes e querem, pelo menos, R$ 8 bilhões.
9. Os investimentos produtivos serão isentos do IVA federal e do ICMS.
10. A reforma prevê a redução de um ponto percentual por ano, durante seis anos, da alíquota da contribuição patronal ao INSS. Ela passará de 20% para 14%.
11. Todos os insumos utilizados pelos empresários na produção das mercadorias e serviços poderão ser deduzidos como despesas, antes da aplicação do IVA federal e do ICMS. Esta regra permite que os materias de escritório, por exemplo, também sejam descontados. Os governadores alegam que haverá uma perda substancial de receita por causa dessa medida.
12. A existência da Zona Franca de Manaus, com os seus incentivos fiscais, foi prorrogada por 20 anos, de 2013 para 2033.
13. Os produtos que integram a cesta básica não pagarão ICMS. Até mesmo o relator da reforma, deputado Sandro Mabel (PR-GO), foi contra essa proposta por causa da perda de receita para os estados, mas ela terminou aprovada.
14. As alíquotas do IVA federal poderão ser elevadas para as empresas que sejam poluidoras. Da mesma forma, a empresa que proteger o meio ambiente poderá ter suas alíquotas reduzidas.
15 A alíquota dos royalties pagos pela extração de minérios foi elevada de 2% para 3% e passou a incidir sobre o faturamento bruto. Hoje é sobre o faturamento líquido.
16. Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional: será formado por até 4,8% dos recursos do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Criado a partir da promulgação da PEC, em seu segundo ano receberá 4,2% dos dois tributos. Esse percentual será escalonado, crescendo gradativamente até que, no oitavo ano, corresponda a 4,8%.
17. A proposta não altera a repactuação federativa. Ela prevê a mesma partilha de recursos da União com estados e municípios que vigora hoje, sem perdas ou alterações no sistema tributário.
Que as realizações alcançadas neste ano sejam apenas sementes plantadas, que serão colhidas com maior sucesso no ano de 2010. Um Feliz natal a todos.
Diretoria da FENAFIM
Impostômetro passa marca de R$ 1 trilhão em 2009
O total de impostos arrecadados pelos governos federal, estaduais e municipais neste ano passou a marca de R$ 1 trilhão no início da tarde desta segunda-feira, segundo o Impostômetro - um painel instalado no centro de São Paulo, que mede quanto os contribuintes pagam em tributos.
Além do painel, há ainda o site (www.impostometro.com.br) por onde é possível acompanhar o volume de tributos pagos, além de fazer estimativas.
Segundo as estimativas, dos R$ 1 trilhão arrecadados até o momento, cerca de R$ 780 bilhões foram pagos ao governo federal e o restante para Estados e municípios.
Para o ano, o Impostômetro projeta uma arrecadação total de tributos de R$ 1,133 trilhão, ante R$ 1,048 trilhão em 2009 - uma alta de 8,11%.
O Impostômetro foi inaugurado em 2005, e é mantido pela ACSP (Associação Comercial de São Paulo) e baseado nas estatísticas realizadas pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário).
Fonte: Folha Online, 14 de dezembro de 2009.
As operações de leasing estão sujeitas ao ISS
Com apenas um voto contrário, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ISS deve ser recolhido nas operações de leasing. O entendimento foi aplicado no julgamento de duas ações envolvendo os municípios de Santa Catarina - Itajaí e Caçador. Com base nessa decisão, o Superior Tribunal de Justiça vai agora decidir sobre o local da incidência do imposto. O STJ estava aguardando a decisão do STF sobre a constitucionalidade da incidência, para decidir sobre o local da tributação.
O Ministro Eros Grau, relator da matéria no STF, votou a favor dos Municípios, entendendo que o leasing constitui uma atividade mista (obrigação de fazer e de dar), assim como tantas outras atividades constantes da lista de serviços. O Ministro Joaquim Barbosa acompanhou o ministro relator. Explicou que não há um conceito absoluto para prestação de serviços. O Ministro Ricardo Lewandowski votou, também, a favor da cobrança. Disse: “Se decidirmos pela não incidência, as operadoras de leasing estariam no melhor dos mundos”. O Ministro Carlos Ayres Britto seguiu o mesmo entendimento: “disponibilizar crédito constitui um ato de prestação de serviços”. Ficou vencido apenas o Ministro Marco Aurélio de Mello, que considerou o leasing uma operação de locação.
Fonte: Jornal O Valor, 3 de dezembro de 2009.
Taxa de Coleta de Lixo é constitucional
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal aprovou verbete que confirma a constitucionalidade da cobrança de taxas de coleta, remoção e destinação de lixo. Súmula Vinculante n.º 40: “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da CF”.
Fonte: STF
Após reduções em 2009 Governo anuncia que não haverá novas reduções de impostos em 2010
Não haverá novas reduções de impostos em 2010, diz Mantega. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou que a economia brasileira não precisa mais de estímulos para vencer a crise financeira.
Segundo o ministro, a atividade econômica do país mostra que a pior fase já passou. Ele disse que o aumento da arrecadação comprova que as empresas estão ganhando mais e que o consumo aumentou.
Além disso, de acordo com Mantega, a indústria também apresentou crescimento nos últimos meses. Diante desse quadro, o ministro avalia que as desonerações de tributos como o IPI não serão mais necessárias.
Guido Mantega ainda disse que o governo fez uma série de medidas ao investimento.
Segundo ele, os estímulos adotados ajudaram o Brasil a superar a crise. Recentemente, Mantega anunciou a manutenção do IPI baixo para os carros flex, material de construção e redução do imposto para móveis.
Nesta semana, outras medidas foram anunciadas, como a redução do imposto para a compra de computadores e benefícios para aquisição de máquinas e equipamentos por empresas.
Fonte: Sindifisco Nacional, 14 de dezembro de 2009.
Receita vai pedir inclusão automática
A Receita Federal decidiu que, em 2010, pedirá automaticamente a inscrição no Cadastro de Inadimplentes (Cadin) dos contribuintes pessoa jurídica que estiverem inadimplentes e não quitarem seus débitos no prazo definido após a notificação do Fisco. A inscrição pedida pela Receita, contudo, tem um prazo de 75 dias para ser efetivada e só ocorrerá se o contribuinte não quitar seu débito.
Nas regras atuais, não há um pedido automático para a inscrição no Cadin após o não pagamento da cobrança. A inscrição no Cadin ocorre depois de uma análise feita a partir do não pagamento da dívida. A inscrição no Cadin pode causar transtornos para os contribuintes, por exemplo na renovação ou contratação de operações de crédito. Segundo o coordenador de cobrança da Receita, João Paulo Martins da Silva, a nova sistemática deverá ser implementada a partir de abril, quando o órgão passará a ter um fluxo mensal de cobrança dos inadimplentes. Com base na nova Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF), que a partir de 2010 será mensal para todas empresas, a Receita fará a cobrança dos débitos das empresas. A mudança faz parte do processo de aperfeiçoamento do sistema de cobrança da Receita Federal que está em curso. Com base na DCTF, a Receita notificou em outubro 110 mil empresas, para um débito total de R$ 4,7 bilhões, a ser pago até novembro. Silva não informou quanto desse total foi quitado.
Fonte: Folha de Pernambuco, 13 de dezembro de 2009.
Empresas terão até 30 de dezembro para agendar adesão ao Simples
Até o dia 30 de dezembro de 2009, micro e pequenas empresas poderão agendar, para janeiro, sua opção pelo Simples Nacional, o sistema simplificado de arrecadação de tributos desse segmento. O agendamento será feito por meio do site do Simples Nacional no portal da Receita Federal do Brasil no serviço Agendamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional, item Contribuintes.
Podem aderir ao Simples Nacional empresas com receita bruta anual de até R$ 2,4 milhões e que estejam entre as atividades econômicas permitidas para o sistema. As novas empresas, ou seja, aquelas que estão iniciando formalmente suas atividades, podem aderir ao sistema a qualquer momento. Aquelas que já atuam formalmente só podem aderir no mês de janeiro de cada ano.
São exatamente essas que só podem aderir em janeiro de cada ano é que poderão fazer o agendamento de sua opção. De acordo com as normas do Comitê Gestor, o agendamento não é obrigatório e objetivo é apenas dar mais tempo para que as empresas interessadas possam verificar e resolver pendências a fim de ingressar no sistema.
A empresa sem nenhuma pendência que tiver seu agendamento confirmado estará automaticamente no sistema a partir do dia 1º de janeiro de 2010. Quem tiver pendência não terá seu agendamento aceito até que esses problemas estejam resolvidos.
Fonte: Abrameq, 9 de dezembro de 2009.
Câmara proíbe conteúdo de concurso além do exigido para o cargo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (9), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4118/08, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que proíbe a inclusão, nas provas de concursos públicos, de conteúdo programático de nível de escolaridade superior ao exigido para as atribuições que serão desempenhadas pelo candidato no cargo. A proposta agora será encaminhada para o Senado, caso não haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
A regra, caso o projeto se converta em lei, valerá para todos os concursos públicos dos órgãos da administração direta e indireta, incluindo as empresas públicas e as sociedades de economia mista. No caso do setor privado, a regra será apenas indicativa.
A matéria foi aprovada com emenda do relator, deputado Geraldo Pudim (PR-RJ), que faz ajustes de redação para trocar a expressão “em processos seletivos” pelo termo “concursos públicos”.
Nos dias 18, 19 e 20 de novembro, a Fenafim - Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais promoveu o seu XXI Encontro Nacional no Rio Othon Palace Hotel, em Copacabana, na cidade do Rio de Janeiro.
O evento contou com a apresentação de diversas iniciativas de sucesso, além de propostas de aperfeiçoamento da legislação tributária. Foram compartilhadas experiências exitosas nas áreas de educação fiscal, de gestão tributária, bem como a adoção de aplicativos que visam racionalizar e conferir mais eficácia às administrações tributárias municipais, tendo como reflexo direto, o incremento da arrecadação.
Participaram desse XXI Encontro Nacional, Auditores e Fiscais de Tributos Municipais de todas as regiões do Brasil, além de Prefeitos, Secretários de Fazenda, Advogados e estudantes de Direito. O foco das apresentações e debates desse ano foi a busca da justiça fiscal, um grande desafio e responsabilidade que exige visão e entrega por parte dos Agentes Públicos.
Nos últimos anos, além de encontros nacionais, a FENAFIM incentivou a realização de diversos eventos regionais promovidos por associações e sindicatos de Auditores e Fiscais de Tributos Municipais, agregando ao exercício da função fiscal valores que resultam na melhoria da qualidade de vida da sociedade, contribuindo para a formação de uma responsabilidade tributária.
Nova Diretoria
No último dia 17 aconteceu no Rio de Janeiro durante o XXI Encontro Nacional da Fenafim – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais a eleição para nova diretoria e conselho fiscal da entidade. Confira a nova gestão 2010/2111:
Presidência
Célio Fernando de Souza Silva - SINFISCO - Belo Horizonte/MG
Vice-Presidência
Nilson Ferro de Oliveira - SINT - Cuiabá/MT
Vice-Presidência da Região Norte
Melissandra da Fonseca Maia - AFIMM SINDICAL - Manaus/AM
Vice-Presidência da Região Nordeste
José Valdo Pinheiro - SINDIAUDIF - Fortaleza/CE
Vice-Presidência da Região Centro-Oeste
Elísio Gonzaga da Silva - AFFIM - Goiânia/GO
Vice-Presidência da Região Sudeste
Francisco Jerônimo de Souza Filho - APROFISCO - Vitória/ES
Vice-Presidência da Região Sul
Ademir Borges da Rosa - AFIFI - Florianópolis/SC
Diretoria para Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais
Luiz Antonio Barreto - SINCAF - Rio de Janeiro/RJ
Diretoria de Formação Profissional e Sindical
Sérgio de Moraes Pinto – SINDAF - São Paulo/SP
Assessoria de Formação Profissional e Sindical
Carlos Antônio Albuquerque Cardoso Filho – APEFISCO – Pernambuco/PE
Assessoria de Educação Fiscal
Carlos Alberto dos Santos Teixeira Maia – AFISCAMP – Campinas/SP
Diretoria para Assuntos Técnicos
Lázaro André de Oliveira Barbosa - SINDIFAM - Salvador/BA
Assessoria de Assuntos Técnicos
Rita de Cássia Castilho - AFFAZERP – Ribeirão Preto/SP
Diretoria Jurídica
Ana Amélia Moura Barreira de Alencar Doria - ABAM - Bahia/BA
Diretoria de Comunicação
Marcelo Elias Barbosa - SINAFITE – Brasília/DF
Diretoria de Aposentados
Alexandre Albrecht - SINDIFISCO - São João de Meriti/RJ
Titular do Conselho Fiscal
Rui Santos de Souza - AFISC - Curitiba/PR
Titular do Conselho Fiscal
Anderson Eduardo Próspero - APROFISCO - São Bernardo do Campo/SP
Titular do Conselho Fiscal
Maico Bettoni - ASFIJ - Joinvile/SC
Suplente do Conselho Fiscal
Armando dos Santos Araújo - AFIMT - Campina Grande/PB
Suplente do Conselho Fiscal
João Bosco da Cunha - SINAF - Aracajú/SE
Suplente do Conselho Fiscal
Ademir Moro - SINAFIC - Chapecó/SC
Reforço de caixa está no IPTU e ISS
Diante do aperto de caixa sofrido em 2009, decorrente do menor repasse do FPM e IPM, as maiores capitais dos estados buscam alternativas de receitas maiores no IPTU e ISS. São Paulo, Belo Horizonte e Porto Alegre estudam uma revisão da planta genérica de valores, a fim de promover o reajuste do valor venal dos imóveis diante do aumento registrado no valor de mercado dos imóveis de suas cidades. Em Belo Horizonte, por exemplo, o Prefeito encaminhou projeto de lei à Câmara Municipal, pelo qual a planta genérica é corrigida a valores de mercado registrados em 2007. Com isso, o aumento médio do IPTU está avaliado em 19%. Na verdade, a maioria dos Municípios não pratica uma revisão sistemática nos valores de suas plantas, efetuando apenas a correção monetária anual, que, em muitos casos, não reflete a valorização no mercado imobiliário local.
Outras capitais, como o Rio de Janeiro, apostam no aumento do ISS, com a adoção da nota fiscal eletrônica e outros meios de informatização dos controles internos. Curitiba também parte para adotar a nota fiscal eletrônica, utilizando o modelo aplicado por São Paulo, que oferece créditos aos tomadores de serviços a ser abatidos no IPTU.
Fonte: Jornal Valor, de 29 de outubro de 2009
Comissão da Câmara aprova proposta que dificulta aumento de impostos
A PEC 284/08 é uma das proposições legislativas que a CNI considera necessária para melhorar a competitividade da indústria brasileira
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 25 de novembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 284/08. A PEC exige que a criação ou o aumento de tributos sejam feitos por meio de lei complementar.
Isso dificulta a elevação da carga tributária no país, porque a aprovação de uma lei complementar requer maioria absoluta (metade mais um) de votos favoráveis na Câmara e no Senado. Ou seja, são necessários 105 votos a favor da lei na Câmara e 42 no Senado. A PEC 284/08 é uma 118 das proposições apontadas pela Agenda Legislativa da Indústria como prioritária para garantir a competitividade da economia brasileira.
"É um esforço para se impor limites à facilidade com que se aumentam impostos no Brasil. A lei complementar exige quórum qualificado e é um mecanismo para restringir a forma fácil com que se eleva a carga tributária", disse o presidente da CNI, Armando Monteiro Neto, que também é deputado federal pelo PTB de Pernambuco e autor da PEC 284/08. "Estou muito feliz pela PEC ter sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara", afirmou.
De acordo com a Agenda Legislativa da Indústria, o crescimento da carga tributária no Brasil se deve, entre outros fatores, à facilidade do Executivo criar novos tributos. A elevada carga tributária, que equivale a cerca de 36% do Produto Interno Bruto (PIB), encarece os custos das empresas, inibe investimentos na produção e incentiva a informalidade.
Ao aprovar a PEC, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu que o texto está de acordo com a Constituição. Agora, a proposta seguirá para uma comissão especial a ser criada especificamente para tratar do assunto. Só depois será votada em plenário. "Há várias etapas ainda a cumprir. Mas a decisão de hoje é um grande passo para a PEC avançar", destacou Monteiro Neto.
Fonte: Maxpress, 26 de novembro de 2009
Câmara Municipal pode propor lei tributária
A reserva de iniciativa assegurada ao chefe do Poder Executivo, com exclusividade, para propor projeto de lei envolvendo matéria tributária, que prevaleceu ao longo da Constituição de 1969, não mais se aplica. Com a Constituição de 1988, os membros do Poder Legislativo passaram a ter legitimidade para iniciar o processo de formação de leis em matéria tributária.
Com base nesta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Celso de Mello deu provimento a Recurso Extraordinário (RE 328896) ajuizado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para julgar improcedente ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo prefeito do Município de Garça (SP).
Em sua decisão, o ministro afirma que o entendimento vem sendo observado em sucessivas decisões monocráticas e colegiadas no STF. "A análise dos autos evidencia que o acórdão diverge da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em referência. Com efeito, não mais assiste, ao chefe do Poder Executivo, a prerrogativa constitucional de fazer instaurar, com exclusividade, em matéria tributária, o concernente processo legislativo", afirmou.
A Fenafim – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais promove o XXI Encontro Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais nos dias 16, 17, 18, 19 e 20 de novembro 2009 no Rio de Janeiro/RJ.
O Encontro, com o tema: “Braços abertos para a Justiça Fiscal” promoverá o aprendizado e a troca de experiências na área de tributação municipal, com palestras sobre o tema que retornam na possibilidade de efetiva implementação nos municípios brasileiros através de seu corpo fiscal e das autoridades presentes. Além de propostas de aperfeiçoamento da nossa legislação, iremos demonstrar experiências exitosas de gestão tributária, ações empreendedoras da iniciativa privada e outros assuntos pertinentes.
As inscrições já estão abertas. Confira a programação em nosso site www.fenafim.com.br
Nota de Repúdio
As entidades abaixo, legítimas representantes das categorias do Fisco Federal, Estadual e Municipal, vem a público, esclarecer que são contrárias ao Projeto de Lei da Prefeitura Municipal de Belém (em discussão na Câmara Municipal e com previsão de votação nesta próxima segunda-feira), que concede redução de Base de Cálculo do Imposto sobre Serviços - ISS das Empresas de Transporte Coletivo - Ônibus - de Belém, atingindo débitos decorrentes de autuações do período de 1992 a 2008.
Esses débitos representam R$ 54.000.000,00 que esse setor deve ao Município e que o Poder Executivo quer renunciar.
Esse valor é referente ao ISS e pertence ao povo de Belém e deveria ser cobrado e investido em saúde, em educação, em saneamento básico, na melhoria das condições de trabalho e salariais dos servidores municipais, enfim, em benfeitorias que o Município tanto precisa.
As entidades repudiam também a ação da Prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Finanças que ferindo a Constituição em seu art. 37, XVIII e XXII e o Código Tributário Nacional, contrata empresa privada de Curitiba para realizar trabalho cuja atribuição é por lei exclusiva da Auditoria Fiscal do Município por se tratar de Fiscalização e Lançamento de créditos tributários, cujas informações devem estar protegidas por sigilo fiscal, não sendo permitido às empresas privadas terem acesso a essas informações muito menos ingerência sobre elas.
Tentar privatizar o FISCO é atentar contra o Patrimônio Público. A Administração Tributária é atividade típica de Estado e não pode ser objeto de licitação.
Alertamos a População de Belém para que não permita que o patrimônio público de Belém seja negociado.
Ana Lydia de Azevedo Correa
Associação dos Auditores Fiscais de Belém - AFISB
Charles Alcântara
Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará - SINDITAF
Antonio Catete
Associação Servidores do Fisco Estadual do Pará - ASFEPA
Tales Queiroz
Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA
Iranilson Brasil
Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - UNAFISCO
Luiz Antonio Barreto
Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais - FENAFIM
Situação fiscal brasileira está se deteriorando, alerta o senador Arthur Virgílio
O Brasil precisa iniciar rapidamente um processo de consolidação fiscal, a fim de preservar sua credibilidade na economia. A recomendação está presente em relatório elaborado pela empresa de avaliação de riscos Fitch Ratings para a América Latina e foi endossada pelo senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) em discurso nesta terça-feira (9). Além desta recomendação, o documento adverte para o elevado grau de deterioração da situação fiscal nas finanças públicas do país, salientando que tal condição já está "bastante evidente" quando se compara o resultado fiscal dos sete primeiros meses de 2009 com o mesmo período do ano anterior. Neste ano, o superávit primário caiu 60% em comparação com o mesmo período de 2008, acrescentou o senador.
Arthur Virgílio continuou a descrever os dados do relatório, assinado pela diretora sênior Shelly Shetty, segundo o qual a situação fiscal do Brasil é ainda mais fraca se comparada com países pares, que têm classificação semelhante. A dívida bruta do governo federal brasileiro está em 66% do Produto Interno Bruto (PIB), enquanto a média desses países é de 27% de seus respectivos PIBs, informa o texto.
- Há anos que observo e advirto para um certo desleixo que vem permitindo que os gastos primários cresçam. Enquanto o governo demonstra uma política monetária sábia, a política fiscal é mais frouxa, flácida. É hora de dar um basta. Estamos dando idéia de sinal amarelo e isso se refletirá nas avaliações das agências de risco - alertou.
O senador disse ainda que o relatório reconhece o bom histórico de metas fiscais do Brasil, como registrado em 2002 e 2003, mesmo em condições econômicas desfavoráveis, mas volta a enfatizar a necessidade de contenção dos gastos públicos como forma de se alcançar a "já reduzida meta de superávit primário".
- O comportamento do Brasil deve ser de cautela para poder garantir o poder de compra de sua moeda. Eu já ouvi de tudo, até que tem de ter meta de inflação, mas tem de ter também meta de crescimento. Isso até parece piada, porque só tem que existir a primeira meta, já que a segunda - a de crescimento - é resultado do controle da inflação - analisou Virgílio, reafirmando que a deterioração fiscal ocorre por causa dos elevados gastos públicos, que colocam em risco a estabilidade, os investimentos externos e as perspectivas de crescimento da economia.
Em aparte, o senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA) apoiou as preocupações de Arthur Virgílio, lembrando que a política monetária não funciona sem a política fiscal. Em sua opinião, do jeito que as coisas vão, com elevados gastos públicos, o Brasil "vai queimar uma boa parte dos ganhos obtidos até agora".
Fonte: Agência Senado, 10 de setembro de 2009.
"É preciso valorizar as carreiras de Estado'' diz Gilmar Mendes
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, criticou ontem o que chama a partidarização de órgãos do Estado. "Quando se fala de disputa de sindicatos e de associações em órgãos como Receita, Procuradorias de Fazenda ou Polícia Federal nós estamos contaminando o Estado com o vírus da política partidária, que é extremamente negativo", disse.
Mendes explicou não se referia especificamente aos problemas na Receita Federal, após o afastamento da secretária Lina Vieira. "Estou dizendo que os partidos políticos, todos, têm de ter um excesso de cuidados, não devem tentar usar seus eventuais simpatizantes na burocracia. Isso vale para a Receita Federal, a Polícia Federal, para promotores, procuradores, juízes como um todo. O aparelhamento partidário é um mal, é uma má contribuição para a democracia e o Estado de Direito. A funcionalização desses braços para fins partidários é extremamente negativa".
Segundo ele, é preciso "valorizar as carreiras de Estado e deixá-las fora dos atrativos partidários". "É fundamental que nós tenhamos esta noção, daí a necessidade de que nos engajemos na profissionalização", explicou durante palestra que proferiu sobre as questões tributárias no Judiciário, ontem pela manhã, na sede da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan).
"O Brasil está passando por um momento muito delicado no que diz respeito à relação Fisco cidadão. Esta crise por que passa a Receita Federal, neste momento, é uma crise que tem seu lado negativo e tem seu lado positivo. O lado extremamente negativo é o do aparelhamento do Estado, em que partidos e segmentos políticos tentem usar instituição como a Receita para seus fins políticos. De positivo, é que precisamos valorizar as carreiras de Estado, deixá-las fora dos atrativos partidários", explicou o ministro.
Gilmar Mendes também criticou o Ministério Público. "Eu tenho ouvido dizer que isso ocorreu no âmbito da Receita. Eu já fui muito crítico, por exemplo, quanto ao que se fez muito no governo Fernando Henrique em relação ao Ministério Público, que foi a colocação de procuradores quase que como braços operacionais de determinados grupamentos partidários", comentou, acrescentando que isso não pode ocorrer em lugar nenhum. "É mal para a democracia. Nenhum partido tem o direito de fazer isso."
Fonte: O Estadão, 2 de setembro de 2009.
A educação é o caminho
Ultimamente tenho recebido e-mails de todo o Brasil cuja palavra mais lida é “farra”. Farra das passagens aéreas, farra com o dinheiro público, enfim, abordagens pesadas que vão desde “país de tantas festas e pouco pão”, passando por universidades e escolas que não recebem verbas necessárias para que suas salas e laboratórios sejam equipados adequadamente a fim de que os professores possam promover uma educação decente e formadora; falta de atendimento profissional humano, respeitoso e decente em determinados hospitais ou postos de saúde, e quando isso acontece o médico é considerado um verdadeiro altruísta ou político querendo se eleger ou reeleger; queixa de aposentados que trabalharam a vida toda e que agora recebem quantias limitadas, enquanto que determinados políticos necessitam de alguns poucos anos de contribuição para assegurar uma tranqüila aposentadoria; queixas que esbarram na constatação de que se o nosso povo tiver acesso a uma educação de qualidade e parar de se preocupar com as filas de atendimento médico, então passará a se importar com a forma como o dinheiro arrecadado é gasto.
Todos nós, educadores, sabemos que o momento exige que como formadores de opinião, tomemos posições a favor de uma nova escola que seja voltada para a formação de cidadãos. Tal postura requer o enriquecimento do currículo escolar com temas contemporâneos possibilitadores de convivência contemporizadora das exigências do novo milênio, de modo real e satisfatório.
Os Parâmetros Curriculares Nacionais sinalizam para essa proposta, porque vêm de encontro a esses anseios, considerando a necessidade de construir referenciais comuns ao processo educativo, permitindo ao alunado acesso ao conjunto de conhecimentos socialmente elaborados e reconhecidos como necessários para o pleno exercício da cidadania.
A inserção dos temas transversais no currículo escolar requer o compromisso com a nova maneira de ensinar, cuja base é fundamentar valores, procedimentos e concepções, que permeiem a vida cotidiana da sociedade. Portanto, essa nova perspectiva tem como essência uma Escola-Viva, contextualizada com as tendências e práticas viabilizadoras de participação ativa e construtora da sociedade contemporânea.
Sendo a Educação Fiscal um tema contemporâneo de urgência social, permanente, sistemático e curricular, deve ser trabalhada de forma transversal, perpassando por todos os componentes curriculares, enriquecendo atitudes educativas que consolidem a valorização da vida e do bem-estar social. Quanto melhor ela for inserida em cada componente curricular, e quanto maior for a integração entre todos os componentes, mais eficaz será o ensino-aprendizagem contextualizado e comprometido com o social. É essencial que o planejamento pedagógico contemple a construção de conhecimentos, que propiciem o desenvolvimento de competências e habilidades que sejam disponibilizadas para a ação eficiente do aluno ante as situações da vida, portanto os focos temáticos a serem abordados e formalizados deverão estar de acordo com a realidade, numa perspectiva particular, mas também globalizada.
A Educação Fiscal se alinha a um amplo projeto educativo, para criar uma consciência cidadã e de construção de conhecimentos específicos sobre direitos e deveres. Desse modo, o currículo escolar fica enriquecido com a inclusão desses focos temáticos relacionados à vida na sociedade, quais sejam: a função socioeconômica dos tributos e sua relação com os bens e serviços públicos; difusão dos direitos e deveres que efetivam a cidadania; as políticas públicas; o homem como ser social; as necessidades básicas; a educação, a saúde, a segurança; bem público: patrimônio coletivo; valorização da escola, um bem a ser preservado, além da defesa e a preservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental.
Todos esses instrumentos didáticos e outros que surgirão graças à criatividade do educador, com certeza possibilitarão um aprendizado eficiente e eficaz mesclado com a capacidade de resolver problemas, responsabilidade, solidariedade, tolerância e sociabilidade.
Fonte: Augusto Bernardo Sampaio Cecílio, Auditor Fiscal da Sefaz/AM e coordena o Programa de Educação Fiscal no Amazonas.
Câmara vota emendas à MP que repassa R$ 1 bi aos municípios
O Plenário deve votar nesta semana as 23 emendas do Senado ao texto aprovado pela Câmara para a Medida Provisória 462/09, que garante o repasse, neste ano, de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para ajudar as prefeituras a enfrentar as consequências da crise financeira.
Votada em 19 de agosto na Casa, a MP 462/09 é a última na qual poderão ser incluídos temas diferentes do objeto original da medida, devido a uma nova interpretação do presidente da Câmara, Michel Temer, para a aceitação de emendas.
Uma das emendas relaciona-se ao meio ambiente e diminui o tamanho da Floresta Nacional de Roraima de 2,66 milhões de hectares para apenas 167 mil hectares. O estado vive conflitos entre ruralistas e a população indígena pelo uso da terra, e decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a demarcação contínua da reserva Raposa Serra do Sol, determinando a saída de produtores de arroz da reserva.
A falta de regras e autoridade do Estado, criam tragédias anunciadas. Foi assim na crise imobiliária americana e nos morros cariocas citando dois distantes parâmetros.
É preciso presença do poder público dando segurança e cidadania a nossa população. Como? Estamos cansados de medidas cosméticas que com intenso foguetório, são alegria econômica de poucos e esvaziam os instrumentos legítimos que possuímos.
Citarei um exemplo de nossa seara: alguns prefeitos preferem contratos que esvaziam seu fisco dando a terceiros a ilegal prerrogativa de lançar tributos municipais. Já assistimos em alguns municípios a coação de auditores para simplesmente chancelar trabalho realizado por terceiros.
O Fisco de Belém - Pará, tem pessoal da mais alta qualidade e preocupa-se com um contrato de “assessoria técnica jurídica para recuperação do ISSQN sobre o sistema bancário” realizado entre o executivo municipal e a empresa “ Henrichs e Henrichs Advogados Associados”.
O Ministério Público já foi acionado para aclarar o seu conteúdo e como será a pratica de tal assessoria.
Não podemos tolerar a ilegal tercerização de nossas atribuições.
A Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais - Fenafim zela pelo aperfeiçoamento do seus representados e apóia a parceria da iniciativa privada com seus componentes visando a eficácia de suas atribuições. Nunca o esvaziamento do seu trabalho.
Estaremos sempre juntos na defesa do Estado Brasileiro e suas carreiras típicas porque só assim defenderemos nossa população e a almejada justiça fiscal.
Belém, conte conosco!
Luiz Antonio Barreto
Presidente da Fenafim
FONACATE elabora manifesto sobre a importância da autonomia das instituições com responsabilidade pelas atividades exclusivas de Estado
Herança dos tempos absolutistas, cultivada com afinco durante os regimes ditatoriais, o nosso país infelizmente ainda não conseguiu o necessário aperfeiçoamento do regime democrático, pois mantém o poder do Presidente da República e de Ministros de Estado para nomear e afastar dirigentes de instituições com competência para o exercício de atividades exclusivas de Estado.
Há democracia se há pesos e contrapesos entre os poderes. O preocupante episódio do afastamento da Secretária da Receita Federal evidencia a necessidade de nos insurgirmos e superarmos esse regime administrativo que confere aos governantes da hora esse poder absoluto para nomear e exonerar.
Ao Estado a sociedade confiou o exercício e a salvaguarda de valores fundamentais, inscritos na Constituição Federal, como os associados à Justiça, à arrecadação tributária, à gestão e ao controle do patrimônio público, à defesa da moeda, entre outros de igual relevância. Exige, pois, a sociedade, e também nós servidores públicos das carreiras vinculadas aos entes que exercem essas atividades exclusivas de Estado, que o provimento dos seus dirigentes seja conduzido de modo a assegurar a rigorosa observância de todos os valores de uma administração pública bem qualificada.
O poder absoluto dos Governos dos entes federados, como do Presidente da República e dos Ministros de Estado em nomear e afastar dirigentes, sem revelar claramente a sua motivação à sociedade, dá oportunidade a que razões pessoais ou int eresses inconfessáveis de partidos políticos imperem em detrimento do interesse público. Não há distinção entre motivos defensáveis e interesses impronunciáveis.
Impõe-se que as nomeações efetivadas sejam precedidas de adequada justificação e que os nomeados apresentem o programa de trabalho para o exercício do mandato nas instituições com responsabilidades pelas atividades exclusivas de Estado. Os afastamentos requerem rito análogo.
Ainda que esteja difícil encontrar algum poder político incólume, uma Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, em audiência pública, é o fórum mais apropriado para dar transparência e fundamentação aceitável para as nomeações e afastamentos. Verificado nessa audiência que o ato de nomeação ou de afastamento não atende aos requisitos legais, ele deveria ser rejeitado.
A autonomia das instituições com responsabilidade pelas atividades exclusivas de Estado é um imperativo da democracia no Brasil. O poder absolutista precisa ser de imediato eliminado. O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado - FONACATE usará todos os meios democráticos e buscará com empenho o apoio de toda a sociedade para que a legislação seja efetiva e rapidamente modificada em nosso país, fortalecendo as instituições essenciais ao funcionamento legítimo do Estado.
Fonte: Conselho Executivo e Comissão Executiva do Fonacate
Lei Orgânica é resposta contra ingerência
Os últimos dias têm mostrado cabalmente a importância de um regramento explícito que assegure as garantias e as prerrogativas dos Auditores-Fiscais. A autoridade fiscal do país e a sociedade precisam de uma legislação que proteja o caráter técnico das decisões da RFB (Receita Federal do Brasil).
É neste contexto que a defesa antiga da Classe pela LOF (Lei Orgânica do Fisco) se prova acertada. É passada a hora de se tirar o órgão das páginas de “Política” e recolocá-lo na seção de “Economia” dos jornais.
Historicamente, a RFB tem sofrido com pressões de grupos políticos e econômicos. O próprio cargo de secretário, por ser preenchido em função de indicação política, é sujeito a este tipo de interferências. E se o secretário é passível de pressão desta natureza é possível dimensionar as dificuldades que potencialmente pode enfrentar o Auditor na base.
Recentemente, ficou clara ainda a formação de grupos políticos dentro da Administração do órgão, prejudicando a unidade da Classe e fragilizando a imagem do trabalho conduzido pelos Auditores-Fiscais frente à sociedade.
A LOF é, certamente, o instrumento necessário para a proteção do órgão e de sua autoridade. A implementação da Lista Tríplice para a escolha do secretário da RFB daria transparência e representatividade ao processo. O reforço da Classe ao nome à frente do órgão diminuiria a vulnerabilidade do escolhido às possíveis pressões.
Além disso, a adoção de um mandato fixo ao secretário traria a estabilidade necessária para o desenvolvimento da fiscalização baseada em critérios estritamente técnicos.
É notório que nenhum secretário até os dias atuais teve garantias claras para sua atuação. Há a necessidade urgente do estabelecimento de medidas que assegurem a independência da RFB a pressões externas. É inconcebível que o Auditor-Fiscal, qualquer que seja o cargo que ocupe, esteja sujeito à intimidação econômica ou política.
A LOF é a segurança normativa necessária para garantir que a RFB aja de forma isonômica na relação com o contribuinte. A Lei Orgânica é a proteção que a sociedade precisa para se assegurar de que o órgão fiscalizador e arrecadador dos tributos seja pautado por critérios impessoais, estritamente técnicos e imparciais. A sociedade estará protegida com a LOF.
Fonte: Unafisco Sindical, 26 de agosto de 2009.
Salários e perfis de servidores deverão ser publicados nos sites oficiais
Os Três Poderes serão obrigados a desenhar, a partir desta segunda-feira (31), o perfil de seu quadro de servidores. Eles terão no máximo dois meses para divulgar quem são, onde estão, quanto ganham e quais funções exercem seus funcionários, sejam eles efetivos ou não. O raio-x que será feito no serviço público foi estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e é mais uma tentativa de aumentar a transparência na gestão do pessoal pago com dinheiro da União. Todas essas informações serão públicas e estarão nos sites dos respectivos órgãos, até 31 de outubro, como já ocorre com as despesas oficiais. O detalhe é que a publicação será feita em duas tabelas distintas. Na primeira, o nome e a lotação do servidor. A outra mostrará os rendimentos, o que dificultará a identificação do funcionário.
Também hoje acaba o prazo dado pela LDO para a apresentação de projetos que tragam aumento de despesa com pagamento de pessoal. A lei, aprovada em julho deste ano, fechou o cerco à apresentação indiscriminada de propostas que versam sobre reajustes, planos de carreira ou criação de cargos, estabelecendo que só as protocoladas até esta segunda-feira poderão constar do Orçamento da União do ano que vem. Há a expectativa de que o governo envie projetos tidos como prioritários ainda durante o dia de hoje.
O dispositivo que revela a política de contratação de pessoal dos órgãos públicos diz que é com base no quadro de 31 de agosto que deverão ser publicados - até 31 de outubro - os dados sobre cargos e funções dos funcionários públicos. Para a publicação da lista com os nomes e lotação dos servidores, o prazo é maior: 31 de janeiro de 2010.
A estrutura de remuneração de cada órgão e tabelas com os totais de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança distribuídas no quadro de pessoal também terão de ser divulgadas em até 60 dias. Essas deverão apresentar dados percentuais comparativos e informar alterações com relações a anos anteriores. As mesmas exigências se aplicarão à administração indireta, incluind o agências reguladoras e conselhos de administração e fiscal.
A inclusão desses dispositivos na LDO foi uma decisão dos deputados e senadores que compõem a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional e mostra a indisposição do Legislativo em apanhar sozinho por conta do excesso de terceirizados e cargos comissionados. “A transparência deve ser máxima em todos os órgãos da administração”, afirmou o relator da matéria após divulgar o texto, ainda durante a tramitação no Congresso Nacional, deputado Wellington Roberto (PR-PB).
No Poder Executivo, os dados sobre os servidores serão coletados no Sistema de Pessoal Civil, o SIPEC, que fica sob a alçada do Ministério do Planejamento e Gestão. As casas legislativas e tribunais deverão estabelecer o modo de seleção dos dados por meio de atos próprios. A regra também se aplicará ao Ministério Público da União.
Atualização - Alterações nos quadros de pessoal devem ser atualizadas constantemente. Para funcionários terceirizados o rigor da transparência aumenta. Apenas esses, segundo o texto da lei, terão de detalhar, além de nome completo, cargo ou atividade, o local de exercício de trabalho nos órgãos que os contrataram. A exigência de apresentação da lotação era estendida a todos os servidores, mas acabou sendo retirada do texto quando ainda tramitava no Congresso em atendimento às reivindicações de diversas categorias. O dispositivo facilitaria a identificação de funcionários fantasmas, por exemplo. A lei prevê até a listagem de cargos e funções que estiverem vagos e só libera da exposição de todos esses dados os servidores que tiverem o exercício da função protegidos por sigilo.
TRANSPARÊNCIA - Dados que deverão estar publicados em sites oficiais dos Três Poderes:
# Nome completo e número de identificação funcional
# Cargo e função
# Lotação (para terceirizados)
# Ato de nomeação ou contratação e a respectiva data de publicação
Fonte: Correio Braziliense, 31 de agosto de 2009.
Os fiscais chegam aos paraísos
Existe um novo consenso, segundo o qual todos os governos deveriam ter condições de fazer valer plenamente seus códigos tributários. Está em curso no momento uma revolução silenciosa no terreno da governança internacional. Com base em mais de uma década de trabalho na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), os governos estão atacando uma das maiores ameaças à condução justa e eficiente de questões envolvendo transparência financeira e tributária internacionais.
Às vezes parece quase incrível, mas a era de sigilo bancário para fins tributários acabou. No futuro não haverá mais paraíso financeiros onde seja possível ocultar riqueza do coletor de impostos. Até agora, contribuintes desonestos podiam facilmente ocultar ativos e renda em contas em bancos estrangeiros. Mesmo quando uma agência tributária desconfiava de algo, não tinha poder para obter informações nem bancárias, nem fiduciárias de algumas da suas agências parceiras. O resultado - bilhões de dólares em impostos incobráveis - era não apenas frustrante para governos, mas também fundamentalmente injusto com todos os contribuintes honestos, que tinham de pagar mais para compensar a evasão tributária.
Graças a pressões do G20 tudo isso está mudando. Num triunfo de cooperação internacional, diversos governos, como o de Liechtenstein, Ilha de Man, Ilhas Cayman e Cingapura, comprometeram-se a colaborar com autoridades tributárias estrangeiras. Os progressos foram efetivamente assombrosos. Em menos de cinco meses, só Luxemburgo assinou mais de 12 acordos bilaterais nessa linha de objetivos. A Suíça assinou 13 acordos que autorizarão pleno e eficaz intercâmbio de informação, inclusive informações bancárias. Outros países e territórios concluíram ou estão negociando novos acordos. Como em todas as revoluções, porém, há ainda mais caminho para avançar. Para que o sistema seja duradouro, as palavras têm de ser corroboradas por ações.
Para estabelecer os pilares de um sistema concebido para assegurar que todos os países e jurisdições cumpram suas promessas, a OCDE convidou representantes de quase 100 governos para um encontro em Los Cabos, no México, nesta terça e quarta-feira, dias 1 e 2 de setembro: o Fórum Mundial da OCDE para Transparência e Intercâmbio de Informações. Novos participantes do mundo desenvolvido e em desenvolvimento estão sendo convidados a aderir a esse notável propósito comum.
Juntos, eles devem se concentrar em arranjar formas de garantir a implementação efetiva de novos padrões internacionais de transparência e intercâmbio de informações para finalidades tributárias formuladas pela OCDE e agora endossadas pelas ONU e pelo G20. Os países estudarão como converter o Fórum Mundial - que atualmente reúne mais de 80 países e territórios -, num formato ainda mais inclusivo e operacional, e discutir novos arranjos para trabalho conjunto.
No centro dessas discussões estará um plano revolucionário de monitoração do desempenho de cada país mediante um sistema de "veto por colegas", baseado num modelo existente de práticas da OCDE em áreas tão distintas quanto combate à corrupção e proteção ambiental. Isso permitirá que todos os países que firmaram sua adesão aos novos padrões internacionais assegurem que cada um deles os colocará em prática.
Para cada país, segundo o plano proposto, especialistas inicialmente examinarão arranjos legislativos para garantir que não possam ser driblados. Num segundo estágio, autoridades tributárias vão verificar se estão sendo efetivamente honrados os pedidos de informações em casos de suspeita de evasão tributária. O resultado das aferições será publicado e os países que não cumprirem seus compromissos serão identificados. Aqueles que persistirem poderão sofrer ação defensiva retaliatória por parte de outros países com os quais fazem negócios.
Não há dúvida de que levará tempo para que as estruturas propostas tornem-se plenamente efetivas. Atitudes profundamente enraizadas precisam mudar e práticas bem estabelecidas precisarão ser revistas. Em muitos países, precisará ser aprovada legislação para converter a adesão política aos novos padrões em legislação.
Mas após anos de trabalho preparatório pela OCDE, não resta dúvida de que as coisas mudaram. Governos que estão gastando grandes verbas em pacotes de estímulo como resposta à crise econômica mundial necessitarão cada centavo disponível para conter a disparada de seus déficits públicos. Em sua reunião de cúpula em Washington em novembro do ano passado, líderes do G20 identificaram a evasão tributária internacional como item prioritário para ação no contexto dos esforços para sanear a enferma economia mundial. Eles confirmaram sua determinação de encarar fraudes tributárias em sua cúpula em Londres em abril, e os líderes do G8 consideraram o mesmo tema em seu encontro em L’Aquila em 8 e 9 de julho.
Para os contribuintes honestos, esse avanço só pode ser uma notícia muito boa. Nesse momento, em vista do estado dos orçamentos públicos, os governos estão sob pressão para ampliar sua receita tributária - e não o contrário. Mas num prazo mais longo, uma melhoria no cumprimento da legislação tributária permitirá que os governos distribuam essa carga mais amplamente e isso, em alguns países, poderá inclusive significar a redução de impostos. Enquanto isso, o novo consenso - segundo o qual todos os governos deveriam ter condições de fazer valer plenamente seus códigos tributários - assinala um importante avanço entre equidade tributária e práticas democráticas. A crise econômica mundial foi dolorosa, mas trouxe alguns desdobramentos positivos. E esse certamente é um deles. (Angel Gurría é secretário-geral da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Substituição na Receita Federal do Brasil e a Lei Orgânica do Fisco
A substituição da secretária da Receita Federal do Brasil, Lina Maria Vieira, divulgada no último dia 15, justificada sobretudo pela queda na arrecadação e pela suposta multa aplicada à Petrobras, onde de acordo com a imprensa nacional desagradou profundamente o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, traz a tona questões importantes relacionadas ao Fisco e sua função na sociedade.
Inicialmente, devo afirmar que a atividade de fiscalização é um direito do Estado e do cidadão respaldado pela Constituição Federal. A missão da Administração Tributária é exercer a tributação, a arrecadação e a fiscalização, com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade. Portanto, seu trabalho independe de ingerências políticas e garante que o Estado busque recursos para cumprir seu papel social.
A suposta insatisfação de representantes do poder executivo devido a fiscalização sobre grandes contribuintes nos remete a duas questões: será que para exercer ação fiscal de empresas de grande porte deve-se pedir autorização ao ministro Guido Mantega, ao próprio presidente ou demais representas do executivo? É isso que a sociedade espera dos servidores do Fisco?
Além disso, o gestor não muda o resultado da arrecadação. Ela é proporcional ao resultado da atividade econômica do país. Não podemos esquecer que estamos em período de crise financeira mundial e, portanto, mais que esperado a queda na arrecadação e novamente o trabalho dos auditores ficais é essencial para garantir que as consequências da crise não sejam inteiramente repassadas à população sob a forma de redução dos benefícios oferecidos pela Administração Pública.
As Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios são atividades essenciais ao funcionamento do Estado, conforme a Emenda Constitucional número 42/2003 ( inciso XX do artigo 37), e a atividade de fiscalização, de acordo com o Código Tributário Nacional (artigo 142) é vinculada, ou seja, constado o erro, deve haver a fiscalização e o lançamento do crédito tributário de acordo com a lei. Apesar disso, a empresa tem todo o direito de se defender, tanto na esfera administrativa, quanto na judicial.
É importante destacar também, o trabalho dos Entes Federados por meio de programas específicos de recuperação de dívida que garantem recursos nos quais são repassados à sociedade por meio de seus gestores, ou seja, presidente, governadores, prefeitos e isto, deve-se ao trabalho da ação fiscal.
A motivação da demissão em razão de causas políticas só comprovam a necessidade urgente da autonomia do órgão, por meio de Lei Orgânica, com normas gerais que possibilitem uma identidade nacional de seus servidores, respeitadas as competências específicas, dotando-lhes da unicidade de direitos, deveres, garantias e prerrogativas, à exemplo do Ministério Público e da Magistratura.
A Lei Orgânica do Fisco brasileiro, com autonomia funcional, administrativa e orçamentária é fundamental para assegurar seus servidores contra possíveis ações políticas e interesses econômicos, além de garantir o pleno exercício do Fisco e sua função vinculada, a qual deve-se observar somente a lei, sem nenhum tipo de ingerência de ordem política e, com isso, garantindo a eficácia e a justiça fiscal. O episódio demonstrou que é inadmissível que o exercício da função esteja condicionado à vontade política dos governantes.
Fonte: Artigo de Roberto Kupski, Secretário-geral do FONACATE - Fórum Nacional d e Carreiras Típicas do Estado e Presidente da FEBRAFITE - Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais
Autonomia Institucional, urgente!
Herança dos tempos absolutistas, cultivada com afinco durante os regimes ditatoriais, o nosso país infelizmente ainda não conseguiu o necessário aperfeiçoamento do regime democrático, pois mantém o poder do Presidente da República e de Ministros de Estado para nomear e afastar dirigentes de instituições com competência para o exercício de atividades exclusivas de Estado.
Há democracia se há pesos e contrapesos entre os poderes. O preocupante episódio do afastamento da Secretária da Receita Federal evidencia a necessidade de nos insurgirmos e superarmos esse regime administrativo que confere aos governantes da hora esse poder absoluto para nomear e exonerar.
Ao Estado a sociedade confiou o exercício e a salvaguarda de valores fundamentais, inscritos na Constituição Federal, como os associados à Justiça, à arrecadação tributária, à gestão e ao controle do patrimônio público, à defesa da moeda, entre outros de igual relevância. Exige, pois, a sociedade, e também nós servidores públicos das carreiras vinculadas aos entes que exercem essas atividades exclusivas de Estado, que o provimento dos seus dirigentes seja conduzido de modo a assegurar a rigorosa observância de todos os valores de uma administração pública bem qualificada.
O poder absoluto dos Governos dos entes federados, como do Presidente da República e dos Ministros de Estado em nomear e afastar dirigentes, sem revelar claramente a sua motivação à sociedade, dá oportunidade a que razões pessoais ou interesses inconfessáveis de partidos políticos imperem em detrimento do interesse público. Não há distinção entre motivos defensáveis e interesses impronunciáveis.
Impõe-se que as nomeações efetivadas sejam precedidas de adequada justificação e que os nomeados apresentem o programa de trabalho para o exercício do mandato nas instituições com responsabilidades pelas atividades exclusivas de Estado. Os afastamentos requerem rito análogo.
Ainda que esteja difícil encontrar algum poder político incólume, uma Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, em audiência pública, é o fórum mais apropriado para dar transparência e fundamentação aceitável para as nomeações e afastamentos. Verificado nessa audiência que o ato de nomeação ou de afastamento não atende aos requisitos legais, ele deveria ser rejeitado.
A autonomia das instituições com responsabilidade pelas atividades exclusivas de Estado é um imperativo da democracia no Brasil. O poder absolutista precisa ser de imediato eliminado. O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado – FONACATE usará todos os meios democráticos e buscará com empenho o apoio de toda a sociedade para que a legislação seja efetiva e rapidamente modificada em nosso país, fortalecendo as instituições essenciais ao funcionamento legítimo do Estado.
FONACATE – FÓRUM NACIONAL PERMANENTE DE CARREIRAS TÍPICAS DO ESTADO
Senado aprova ampliação para o pagamento de IR
O contribuinte poderá optar por parcelar o saldo do Imposto de Renda a pagar em até nove cotas, sem cobrança de juros ou correção sobre a prestação. Isso é o que prevê um projeto do senador Raimundo Colombo (DEM-SC) aprovado pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado ontem. O projeto seguirá agora para a análise na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a legislação em vigor permite que o parcelamento do saldo seja feito em até oito vezes, com juros e correção, que variam de acordo com o valor que deverá ser pago. Segundo o senador, o objetivo principal de seu projeto é diminuir a prestação do saldo do imposto depois da declaração anual de ajuste --"um sacrifício que recai basicamente sobre os assalariados". Hoje, já estão isentos de juros e correção os contribuintes com IR a pagar de até R$ 1.430. A partir dessa faixa, até R$ 2.150, é cobrado juro. Acima desse valor, há a incidência de juros e correção.
Fonte: Agora São Paulo, 12 de agosto de 2009.
MPs que liberam verbas para municípios trancam a pauta do Plenário
O Plenário inicia hoje as votações desta semana com a pauta trancada por duas medidas provisórias - 462/09 e 464/09. Ambas liberam recursos para municípios. A primeira garante o repasse, neste ano, de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para ajudar as prefeituras a enfrentar as consequências da crise financeira. Esse valor deve cobrir o déficit de 2009 em relação a 2008.
As prefeituras que dependem do FPM têm tido dificuldades de honrar seus compromissos devido à queda na arrecadação dos tributos federais provocada pelo recuo da produção industrial e dos incentivos fiscais concedidos pelo governo para estimular a economia. Isso ocorre porque o fundo é composto por parcelas desses tributos.
Incentivo às exportações
A MP 464/09 libera R$ 1,95 bilhão a estados e municípios para incentivar as exportações. A medida provisória condiciona a liberação do dinheiro a existência de saldos após a compensação de dívidas com o Tesouro Nacional. A medida também autoriza a liberação de R$ 4 bilhões do orçamento federal para fundos garantidores direcionados a micro, pequenas e médias empresas, além de trabalhadores autônomos e microempreendedores individuais. O objetivo é ampliar a oferta de crédito no País.
Ações no STF
Em sessões extraordinárias, ou se a pauta for liberada, o Plenário poderá analisar outras matérias como o Projeto de Lei 6543/06, que permite a qualquer pessoa lesada ou ameaçada de lesão por ato do Poder Público questionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para que ele decida se houve o descumprimento de preceito fundamental da Constituição.
Aprovado em primeiro turno na última terça-feira (4), o projeto precisa passar por um segundo turno porque é de autoria de uma comissão especial mista (da Reforma do Judiciário). Atualmente, podem propor esse tipo de petição apenas as autoridades, entidades e órgãos competentes para entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
Desde a Constituição de 1988, a doutrina jurídica não conseguiu conceituar o que são os preceitos fundamentais. De forma geral, considera-se que eles são ligados diretamente às normas que servem de fundamento básico para a preservação da ordem política e jurídica do Estado.
Aposentadoria compulsória
Entre as propostas de emenda à Constituição, está pautada a PEC 457/05, do Senado. Segundo o substitutivo aprovado em comissão especial, a idade de aposentadoria compulsória no serviço público passa de 70 para 75 anos. O texto original previa que uma lei complementar disciplinaria a aposentadoria, mas permitia, até sua edição, a aposentadoria pelas novas regras para os ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Medidas cautelares
Os deputados podem votar ainda outros projetos, como o substitutivo do Senado ao PL 4208/01, do Executivo. O projeto estabelece novas normas para a aplicação das chamadas medidas cautelares, como a prisão preventiva ou domiciliar. A principal mudança proposta pelos senadores é o fim da prisão especial para autoridades e determinados profissionais. A prisão especial é concedida quando a pessoa precisa ficar retida antes da possível sentença condenatória final.
Destaca-se ainda o Projeto de Lei 5279/09, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que estabelece normas para as eleições dos parlamentares brasileiros para o Parlasul (Parlamento do Mercosul). O texto, que ganhou regime de urgência, prevê a escolha no mesmo dia das eleições gerais de 2010 por meio de lista preordenada apresentada pelos partidos.
Ampliação do Supersimples
Também em regime de urgência, está pautado o Projeto de Lei Complementar 399/08, do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS). Ele inclui no Simples Nacional (Supersimples) os serviços de arquitetura e agronomia, hoje proibidos de optar por esse regime de tributação. O substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeita o projeto e beneficia as empresas de produção cultural e artística, e cinematográfica e de artes cênicas.
Fonte: Agência Câmara, 11 de agosto de 2009.
Renegociação de dívida dos municípios será de até R$ 38 bi
Os municípios que devem à Previdência Social terão até 31 de agosto para renegociar os débitos. As prefeituras poderão esperar até seis meses para pagar a primeira parcela, e serão isentas de multas. As condições da renegociação foram divulgadas pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que explicaram a portaria publicada na sexta-feira no Diário Oficial da União que regulamentou a lei que instituiu o parcelamento. Segundo a Receita e a PFGN, as dívidas das prefeituras com a Previdência somam R$ 38 bilhões. Desse total, R$ 24 bilhões são objeto de outros parcelamentos. A renegociação abrange dívidas vencidas até 31 de janeiro, inclusive inscritas na Dívida Ativa.
A contribuição patronal, recolhida pelos empregadores, poderá ser dividida de 120 a 240 prestações mensais (de 10 a 20 anos). A contribuição dos segurados, descontada dos funcionários, mas não repassada à Previdência, terá de ser parcelada em 60 vezes (cinco anos). As prestações serão corrigidas pela Selic, taxa que mede os juros básicos da economia.
As parcelas serão isentas de multas de mora (vinculadas ao principal da dívida) e de ofício (que independem do principal) e terão redução de 50% dos juros de mora. A principal novidade, ressaltou o coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança da Receita, Marcelo de Albuquerque, é a suspensão das multas de ofício.
Pela primeira vez, os municípios terão carência para pagar a primeira parcela. Para as cidades com até 50 mil habitantes, o pagamento só será feito a partir de 26 de fevereiro de 2010. No caso das cidades com mais de 50 mil habitantes, as prestações terão de ser quitadas a partir de 30 de novembro deste ano. Outra novidade é que as parcelas não serão deduzidas dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios.
Fonte: DCI, 10 de agosto de 2009.
Empresas do Supersimples vão à Justiça brigar pelo Refis da crise
As micro e pequenas empresas participantes do Supersimples não se conformaram em ser excluídas do "Refis da crise", o novo parcelamento de dívidas tributárias que é o mais benéfico já lançado pelo governo federal. Até então, elas puderam aderir aos parcelamentos feitos anteriormente - como o Refis 1, o Paes e o Paex. Mas desta vez sua participação foi vetada pela Portaria conjunta n.º 6, editada pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e publicada no dia 22 de julho. Como a Lei n.º 11.941, de maio, que regulamentou o programa, não restringiu sua participação, as micro e pequenas empresas se preparam para questionar a restrição na Justiça.
É o caso de uma pequena empresa que teve uma drástica queda em seu faturamento e acabou migrando para o Supersimples. Ela tinha visto o parcelamento como uma boa oportunidade para sanar uma dívida de cerca de R$ 1 milhão pelo não-pagamento de Cofins em 1993, na época em que era uma empresa de porte maior. Quando aderiu ao Supersimples, os valores do tributo devido ainda estavam em discussão administrativa, com a exigibilidade do crédito suspensa por uma liminar - daí a permissão de seu ingresso no sistema simplificado de recolhimento de tributos, que exige que a empresa não tenha pendências tributárias. O Refis da crise, então, foi visto como uma possibilidade de parcelamento da dívida em 180 vezes.
Por conta dessa situação, o advogado da empresa, Leonardo Mazzillo, do escritório WFaria Advocacia, já prepara uma ação para questionar esse veto. A ideia é a de entrar com um mandado de segurança alegando violação ao princípio da legalidade. "Se a lei permite, de forma genérica, a adoção dessa compensação por pessoas jurídicas em geral, não pode uma portaria fazer a restrição", afirma. Ao excluir as empresas do Supersimples do programa, a Receita e a PGFN, segundo ele, passaram a legislar, o que extrapolaria suas funções.
Na mesma situação e em vias de ir ao Judiciário para garantir sua adesão ao novo parcelamento fiscal está uma pequena empresa que acumula uma dívida de R$ 200 mil. Seu advogado, Glaucio Pellegrino, do escritório Peixoto e Cury Advogados, afirma que a exclusão das companhias que estão no Supersimples do parcelamento viola o artigo 179 da Constituição Federal, que prevê um tratamento diferenciado e benéfico para as micro e pequenas empresas. Segundo ele, os programas de parcelamentos anteriores, além de permitirem sua participação, previram parcelas mínimas menores para esse grupo de devedores - como no caso do Paex, em que elas tinham que pagar uma parcela mínima de R$ 200, enquanto as demais empresas eram obrigadas a recolher R$ 2 mil.
Em outro caso que assessora, Glaucio Pellegrino deve utilizar ainda outra argumentação para tentar a inclusão no Refis da crise. Trata-se de uma indústria de tintas que recolhia seus tributos pelo lucro real e que migrou para o Supersimples por conta de uma crise financeira - e, posteriormente à sua inclusão no sistema, acabou respondendo por uma dívida de R$ 2 milhões de IPI. Nesse caso, o advogado deverá alegar que, como o fato gerador do tributo é anterior à sua migração, a dívida poderia ser incluída no parcelamento.
Para o advogado Sergio André Rocha, do BM&A Consultoria Tributária, em geral, o Poder Judiciário tem sido favorável aos contribuintes ao afastar dispositivos de portarias ou atos normativos que extrapolam o que está previsto em lei. Para a PGFN, no entanto, a proibição se justifica por conta da própria estrutura do Supersimples - que inclui não apenas tributos federais, mas estaduais e municipais em uma única guia de recolhimento. De acordo com o diretor de gestão da dívida ativa da PGFN, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, não haveria como admitir a participação dessas empresas porque não é possível fazer a separação das dívidas. A unificação do pagamento de todos os tributos de todas as esferas do governo para as empresas do Supersimples só passou a ser possível a partir de julho de 2007, quando entrou em vigor a Lei Complementar n.º 123, de 2006. Por isso, esse é primeiro parcelamento em que essas empresas recolhem todos os tributos unificadamente.
Cartórios: Justiça do RS diz que a base de cálculo do ISS é a receita
Mais uma decisão, agora do Rio Grande do Sul: "a base de incidência do ISSQN é a remuneração dos serviços de cartório e de registro, ou seja, o preço do serviço". Nessa decisão, vale destacar o comentário do Desembargador Jorge Maraschin dos Santos, no seu voto, em relação ao regime especial dos profissionais autônomos: "não há, pois, como sustentar, inclusive por serem exceções, a vigência de tal dispositivo após a L/C 116/03. Ainda, se o § 3º do art. 9º do Decreto-lei 406 referia números da Lista de Serviços, admitir sua vigência após a L/C 116 significa admitir também que, pelo menos, quanto à numeração, parte da Lista anterior continua vigente. Assim, com o advento da L/C 116/03, a base de cálculo, salvo as exceções nela previstas, é por preço do serviço. Não mais existe a tributação privilegiada por profissional".
Fonte: Sergio Ferro da CS Consultoria e Assessoria Ltda.
Impacto da crise nas contas públicas é maior para a União
A crise financeira mundial trouxe impacto fiscal para todos os entes federados - União, estados e municípios. A dimensão dos efeitos sobre as contas públicas, porém, deu se de forma diferenciada. Um retrato comparativo entre o primeiro quadrimestre de 2008 e o mesmo período de 2009 mostra que o governo federal não apenas acumulou perdas em suas receitas como ampliou suas despesas correntes e, em função disso, obteve uma queda de 61,4% no superávit primário - resultado positivo das contas públicas, excluídos os gastos com juros.
"Instigado por uma conjuntura internacional favorável, o país realizou uma política fiscal expansionista", contou o economista José Roberto Afonso. Segundo ele, porém, a crise acabou com a facilidade de fazer política fiscal em razão da elevada carga tributária e pela bonança externa. "Será muito difícil repetir a combinação de forte expansão dos gastos públicos federais e forte expansão do superávit", disse.
Os prejuízos dos estados não seguiram a mesma trajetória. Alguns conseguiram equilibrar as despesas com receitas próprias. O recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), por exemplo, cresceu 8,01% nos quatro primeiros meses do ano. Em contrapartida, houve estados com queda de até 10% em suas receitas, como Minas Gerais. Outros conseguiram ampliar seus ganhos, como Rio de Janeiro (5,4%), Mato Grosso (5%), Pernambuco (2,8%) e São Paulo (1,5%).
Segundo análise elaborada pelo economista, em oito estados (São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Paraná, Pará e Mato Grosso), apenas o governo carioca conseguiu expandir o superávit primário, em 21,5% na comparação entre os quadrimestres. Os demais tiveram queda, porém, menos expressivas do que a da União. A Bahia chegou a ter recuo de 48,3% entre 2008 e 2009. Pernambuco registrou queda de 40,4%.
Como consequência, a variação entre superávit primário e receita própria não registrou queda tão relevante quanto a sentida pela União, que foi de 13,5 pontos percentuais. Para São Paulo, o número ficou 4,8 pontos menor do que em 2008, e Minas Gerais registrou recuo de 11,9 pontos. O Rio de Janeiro foi o único a crescer nesta relação, em 2,4 pontos. Para Afonso, a tendência é aumentar injustiça federal. "É possível que o superávit primário dos estados supere o federal até o fechamento de 2009", frisou. "Primeiro, o resultado estadual é líquido e certo porque em sua maior parte é composto pelo pagamento das prestações da rolagem da dívida e, segundo, o resultado federal piorou mais pelo aumento de despesas correntes do que pela queda da arrecadação, logo, o seu superávit pode continuar a cair nos próximos meses".
Em receita própria, a União teve uma queda de 6,1%. Para os estados o resultado foi um pouco diferente. São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco e Mato Grosso acumulam crescimento na arrecadação - 1,5%, 5,4%, 2,8% e 5%, respectivamente. Em contrapartida, as despesas primárias do governo federal cresceram 12,6%. Entre os estados, Pernambuco superou esse patamar e ampliou os gastos em 17,7%.
Na rubrica gastos com pessoal e encargos sociais, o aumento foi geral. A União encabeça a lista com alta de 18,6% em recursos destinados a esse item. Para os governos estaduais, os pernambucanos aparecem em primeiro, com 14,7% de expansão dos gastos. Mato Grosso vem em seguida, com 12,6% de crescimento. "A arrecadação tributária está caindo tão rapidamente quanto subiu no passado recente: o PIB caiu 1,8% e a receita tributária federal recuou em torno de 6%", explicou. "Despesas correntes não mais poderão ser lastreadas pela receita, que tende a diminuir, seja pela recessão, seja pela concessão indiscriminada de incentivos", acrescentou o economista.
Fonte: DCI, 27 de julho de 2009.
Governo pode criar novo imposto em agosto para substituir CPMF
Na volta do recesso parlamentar, em agosto, os deputados vão se articular para aprovar um novo imposto já no próximo mês. Na verdade, não se trata de um imposto tão novo: a tentativa é de ressuscitar a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), o imposto do cheque, com outro nome: CSS (Contribuição Social para Saúde).
O vice-líder aliado, Ricardo Barros (PP-PR), admite que a ideia é aprovar a matéria rapidamente, "atendendo a pedido dos prefeitos". “Os prefeitos fizeram esse pedido na marcha dos prefeitos”, disse Barros. “Se a matéria for pautada e os prefeitos vierem a Brasília pressionar, a matéria será aprovada.”
Os governistas também aproveitarão o apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à medida. Na semana passada, durante a 12ª Marcha Nacional dos Prefeitos, o presidente Lula disse que tem “uma mágoa” e que vai sair do governo com ela: “É a queda da CPMF. A mesquinhez política derrubou a CPMF”, declarou o presidente, na ocasião. “Não vi nenhum empresário cortar o 0,38% e colocar [esse percentual de desconto] sobre os produtos.”
Porém a pressão do eleitorado será igualmente grande, na opinião do vice-líder do PSDB, deputado Duarte Nogueira. “Ninguém quer mais CPMF, CSS, ou seja que nome for. Não há nenhum clima para que isso seja aprovado novamente.” A intenção da base governista, com a lei, é criar uma alíquota de 0,1% sobre movimentações financeiras, destinada à saúde.
Fonte: Brasília em Tempo Real, 23 de julho de 2009.
Auditor fiscal já pode usar arma de fogo
A Associação Gaúcha dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Agafisp) anuncia que foi publicada a portaria que trata da autorização provisória do porte de arma de fogo para integrantes da carreira de auditoria-fiscal que não possuem autorização consignada em carteira funcional. A portaria traz a lista de documentos necessários para a obtenção da autorização e os procedimentos para concessão do porte.
Fonte: Correio do Povo, 23 de julho de 2009.
Mudança no sistema de avaliação dos servidores públicos
Para reforçar o bolso do servidor com o pagamento de gratificações, a União quer, em troca, uma melhora efetiva no atendimento ao público.
Os servidores públicos devem ficar atentos. O Ministério do Planejamento estuda uma mudança radical no sistema de avaliação de desempenho do funcionalismo federal. A proposta é que as novas regras vigorem já no começo de 2010. O assunto chegou a ser discutido durante a Conferência de Recursos Humanos, em Brasília, há coisa de duas semanas.
Para reforçar o bolso do servidor com o pagamento de gratificações, a União quer, em troca, uma melhora efetiva no atendimento ao público. Com isso, a análise de desempenho do funcionário seria medida pelo atingimento de metas individuais e coletivas. “O servidor passará a ser avaliado pela equipe, a equipe é avaliada e também avalia o chefe. É o que chamamos de avaliação por desempenho de 360º”, explica o secretário de Recursos Humanos do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira.
Segundo Duvanier as regulamentações a serem feitas nos próximos meses terão características diferentes, que vão assegurar as especificidades de cada órgão.
Com essa nova proposta, o Ministério do Planejamento mostra que praticamente abandonou o modelo de gratificação apresentado no início deste ano, no qual o funcionário receberia um bônus se conseguisse manter a qualidade dos serviços prestados, mas com significativa redução dos gastos. E Duvanier Ferreira justifica a mudança: “A ideia de dar bônus para o servidor por que o órgão gastou menos é errada. Acredito que devamos aumentar os gastos, o que significa investimentos e produção de mais serviços de qualidade”, afirma.
O secretário defende, ainda, que a nova avaliação tenha como principal objetivo o serviço prestado a quem está do outro lado do balcão. “As equipes precisam ser avaliadas, além do processo de trabalho, que é essencialmente coletivo. Portanto, não adianta o servidor ser ótimo, se ele está inserido em um trabalho que depende da equipe”, explica Duvanier Paiva. Ele garante que a proposta será discutida com as entidades que representam os servidores antes de entrar em vigor.
Fonte: Fonacate, com informações do Jornal de Brasília.
Conferência das Carreiras Típicas do Estado
Já está marcada a data da Conferência das Carreiras Típicas do Estado, que será promovida pelo Fonacate e entidades associadas nos dias 10 e 11 de novembro deste ano, no auditório Petrônio Portela, do Senado Federal, em Brasília.
“Nosso objetivo é promover um evento com assuntos de interesse para todas as carreiras típicas”, destaca o presidente do Fórum, José Carlos Cosenzo.
Com o tema “Trilhando caminhos na qualidade do serviço público”, a conferência tem três objetivos: aprofundar e disseminar conhecimentos e experiências desenvolvidos sobre gestão Pública, visando à valorização e profissionalização dos servidores públicos; debater e refletir sobre o desenvolvimento das Carreiras do Estado; e contribuir para a efetividade e a qualidade das funções públicas.
A programação será finalizada até o próximo mês de agosto. Mas algumas palestras já foram definidas, como: “Modelos de Carreiras do Estado no Mundo”, “A carreira e o desenvolvimento profissional do servidor público centrados na competência”, “Meritocracia e Reforma Administrativa”, “Regime Próprio de Previdência Social”, e “O controle das Carreiras Típicas de Estado”.
O evento será aberto a toda sociedade e as inscrições estão previstas para começar no dia 14 de setembro.
Fonte: Ascom/Fonacate
II SENAM
A Associação dos Auditores Fiscais Tributários do Município de São Paulo promoverá nos dias 26, 27 e 28 de agosto de 2009 o II SENAM - SEMINÁRIO NACIONAL DE MELHORES PRÁTICAS E PROPOSTAS DE GESTÃO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, e o I EJUMT – ENCONTRO SOBRE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL TRIBUTÁRIO.
O seminário está aberto para membros da administração pública, julgadores tributários municipais, tributaristas em geral, organizações do terceiro setor, entidades educacionais e de pesquisa, bem como empresas envolvidas com tributação e finanças públicas.
OBJETIVOS
SENAM: Identificar, avaliar, documentar e difundir as melhores práticas de gestão tributária em municípios; contribuir para um melhor desempenho das administrações tributárias municipais; aprimorar a capacidade técnica dos órgãos arrecadadores e a qualidade do atendimento ao público; fortalecer as prefeituras para cumprirem sua missão junto à sociedade.
EJUMT: Fomentar o debate em temas jurídicos vivenciados pelos Tribunais Administrativos Municipais Tributários de Segunda Instância, particularmente de processo administrativo tributário e de direito material tributário municipal, juntamente com a comunidade acadêmica.
Kassab, o Grande Irmão Paulistano, cria "Big Brother" onde quem dança é você
Descumprimento de Preceito Fundamental
Com os acontecimentos vividos no Município de São Paulo, desde o último dia 16 de junho de 2009, quando a Prefeitura de São Paulo lançou em seu site oficial o Portal da Transparência com o link “De olho nas contas”, colocando na internet o nome e o salário de todos os servidores do município, estamos assistindo a mais um capítulo da triste história de desmoralização do texto consagrado na Magna Carta de 1988. O ato praticado pela Administração Paulistana afronta de forma inadmissível as garantias constitucionais à intimidade (art. 5º, inc. X) e à segurança dos servidores públicos (arts. 5º, caput e inc.XXXIII e 6º, caput).
O absurdo da situação vivida pelos servidores públicos municipais foi retratado com precisão no editorial do jornal O Estado de São Paulo de 20 de junho de 2009, intitulado exagero na transparência: “Kassab acertou ao adotar a transparência plena no trato com o dinheiro público, mas errou feio ao individualizar e pormenorizar os vencimentos dos servidores. Atropelou o direito constitucional à privacidade ao expor um aspecto da vida dos funcionários municipais na internet. Bastava ter lembrado que o respeito total ao cidadão também é devido aos servidores municipais”.
Os servidores não ficaram inertes, procuraram uma manifestação judicial. Em brilhante manifestação, o Desembargador do TJ-SP, Walter de Almeida Guilherme, relator do Mandado de Segurança nº. 180.589-0/1-00 assim se manifestou: “Bem se sabe que a Constituição da República, no artigo 37, impõe à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obediência ao princípio da publicidade, que, hoje, é traduzido no vocábulo transparência, que, na antiga União Soviética, quando de um primeiro momento de abertura do regime, ficou conhecido como glasnot. E, é absolutamente válido e legítimo que assim seja. Porém, há uma grande distância entre fazer publicar os atos da administração, incluídos evidentemente os gastos orçamentários, e os salários de cada servidor público”.
A Prefeitura de São Paulo tornou a segurança de seus servidores vulnerável e os expôs a um desconforto de se ver diminuído frente a um controle direto, vil e autoritário do Estado. Em apertada síntese, significa largar o servidor público municipal à toda sorte de intempéries decorrentes da vulnerabilidade causada pela referida acessibilidade irrestrita aos dados individuais. De acordo com o Sr. Ministro Ricardo Lewandowski, brilhantemente citado no M.S. nº 180.589-0/1-00,“estamos cada vez mais caminhando para um crescimento, uma hipertrofia dos órgãos estatais e um encolhimento do espaço de atuação do próprio indivíduo. Estamos nos aproximando de 1984, de George Orwell, a passos largos”.
A discussão em torno do assunto ganhou abrangência nacional, haja vista a possibilidade de a idéia ser implementada em todo funcionalismo público nacional. O que deve ficar bem claro é que os servidores públicos do município de São Paulo, como acredito de todo o país, aplaudem de pé a divulgação, a transparência e o controle sério de todos os gastos públicos, inclusive dos salários dos servidores, que como todos sabem constam dos editais dos respectivos concursos e já são públicos. O que não podemos aceitar é essa exposição desnecessária das pessoas, como se estivéssemos vivendo um “big brother” do funcionalismo público.
O Congresso Nacional aprovou, no último dia 15 de julho de 2009, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010, que prevê em seu artigo 78 e parágrafos a transparência que se espera de todo o Poder Público. Sem pirotecnias e ações de marketing político, o artigo 78 estabelece:
Art. 78. O Poder Executivo, por intermédio do órgão central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC publicará, até 31 de outubro de 2009, com base na situação vigente em 31 de agosto de 2009, e manterá atualizada, nos respectivos sítios na internet, além da estrutura remuneratória, tabela com os totais, por níveis, de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando, por órgão, autarquia e fundação, os quantitativos de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis e os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança vagos e ocupados por servidores com e sem vínculo com a Administração Pública Federal, comparando-os com os quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais.
§ 1º Os Poderes Legislativo e Judiciário, assim como o Ministério Público da União, observarão o cumprimento do disposto neste artigo, mediante atos próprios dos dirigentes máximos de cada órgão, destacando, inclusive, as entidades vinculadas da administração indireta.
§ 2º Os cargos transformados após 31 de agosto de 2009 serão incorporados à tabela referida neste artigo.
§ 3º Não serão considerados como cargos e funções vagos, para efeito deste artigo, as autorizações legais para a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança cuja efetividade esteja sujeita à implementação das condições de que trata o art. 169, § 1o, da Constituição.
§ 4º Os Poderes, o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público da União também divulgarão na internet, até 31 de janeiro de 2010, e manterão atualizada nos respectivos sítios a relação completa de membros e demais agentes públicos, efetivos ou não.
§ 5º Constarão da relação a que se refere o § 4º deste artigo, pelo menos:
I - nome completo e numero de identificação funcional;
II - cargo e função;
III - lotação e local do exercício; e
IV - ato de nomeação ou contratação e a respectiva data de publicação.
V - carga horária semanal
§ 6º As disposições deste artigo aplicam-se também à administração indireta, incluindo agências reguladoras e conselhos de administração e fiscal.
§ 7º Os instrumentos de contratação de serviços terceirizados deverão prever o fornecimento pela empresa contratada de informações contendo o nome completo, cargo ou atividade exercida, lotação e local de exercício dos empregados na contratante, para fins de divulgação na internet nas condições estabelecidas pelo § 4º deste artigo.
§ 8º O disposto no § 4º deste artigo não se aplica aos casos de agentes públicos cujo exercício profissional é protegido por sigilo, em atendimento à legislação vigente.
Em decisão recente, no caso do Município de São Paulo,o presidente do STF, Sr. Ministro Gilmar Mendes assim se posiciona: “no caso concreto está em saber se a divulgação da remuneração bruta mensal vinculada ao nome de cada servidor municipal, em sítio eletrônico na Internet denominado “De Olho nas Contas”, de domínio da municipalidade, significa:
(1) a concretização do princípio da publicidade (art. 37, CF/88) e o dever de transparência com os gastos públicos; ou
(2) a exposição indevida de um aspecto da vida do servidor público – dado pessoal, protegido pela inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem dos servidores; ou
(3) a violação da garantia da segurança da própria sociedade e do Estado – art. 5º, XXXIIII,CF/88 (sociedade, no caso, constituída pelos servidores públicos municipais e por aqueles que dele dependem)”.
Após a identificação da hipotética colisão de princípios acima identificados, o Sr. Ministro conclui a sua explanação alinhando-se aos anseios do funcionalismo público do Município de São Paulo, ao dizer:
“A forma como a concretização do princípio da publicidade, do direito de informação e do dever de transparência será satisfeita constitui tarefa dos órgãos estatais, nos diferentes níveis federativos, que dispõem de liberdade de conformação, dentro dos limites constitucionais, sobretudo aqueles que se vinculem à divulgação de dados pessoais do cidadão em geral e de informações e dados públicos que podem estar justapostos a dados pessoais ou individualmente identificados de servidores públicos que, a depender da forma de organização e divulgação, podem atingir a sua esfera da vida privada, da intimidade, da honra, da imagem e da segurança pessoal.
Assim, diante do dinamismo da atuação administrativa para reagir à alteração das situações fáticas e reorientar a persecução do interesse público,
segundo novos insumos e manifestações dos servidores, do controle social e do controle oficial, por exemplo, deve-se a municipalidade perseguir diuturnamente o aperfeiçoamento do modo de divulgação dos dados e informações, bem como a sua exatidão e seu maior esclarecimento possível.
Nesse sentido, a Administração poderá sempre buscar soluções alternativas ou intermediárias. No caso em questão, uma solução hipoteticamente viável para a finalidade almejada seria a substituição do nome do servidor por sua matrícula funcional”.
Infelizmente, a decisão do Sr. Ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, nos deixa perplexos, uma vez que, mesmo reconhecendo que houve exagero por parte da administração paulistana, ainda assim, concedeu a suspensão da segurança obtida pelos servidores públicos no TJ-SP com o incrível argumento de que ficou demonstrada a grave lesão à ordem pública em decorrência da retirada dos nomes dos servidores do site da prefeitura de São Paulo.
O que nos deixa esperançosos é que após as várias manifestações oriundas do Poder Judiciário, excetuando às de caráter meramente político, ninguém dará guarida a medidas que afrontam claramente o Texto Constitucional. Resta-nos aguardar o julgamento do mérito!
Celso Giannasi
Vice-Presidente da FENAFIM Região Sudeste
Governo quer priorizar reforma tributária e fator previdenciário no segundo semestre
O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), aponta, entre as prioridades de votação do segundo semestre, a reforma tributária e alterações no fator previdenciário. Ele explica que a intenção do governo é retomar as negociações para a votação da reforma tributária já em agosto.
O governo promoveu várias reuniões nas últimas semanas para viabilizar a votação das propostas (PECs 233/08, 31/07 e outras) ainda no primeiro semestre, mas não houve acordo.
Fator previdenciário - Em relação ao fator previdenciário, Fontana defende a pro posta que calcula a idade mínima para aposentadoria a partir da soma da idade com o tempo de serviço - 85 para mulheres e 95 para homens.
Entre as prioridades do governo a partir de agosto, Fontana ainda citou:
- o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/03, do deputado Sarney Filho (PV-MA), que fixa normas para a divisão de competências e para a cooperação entre União, estados e municípios em assuntos relativos ao meio ambiente;
- o Projeto de Lei 3337/04, que estabelece novas regras para as agências reguladoras; e
- regras para a certificação de filantrópicas (a Câmara rejeitou MP sobre o assunto no início deste ano).
Fonte: Agência Câmara, julho de 2009.
Teto do Simples Nacional pode subir para R$ 3,2 milhões
Parlamentares preparam nova rodada de aperfeiçoamento da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Mudanças no teto para inclusão de empresas no Simples Nacional, assim como a ampliação de categorias no regime, fazem parte da agenda legislativa para o segundo semestre do ano. A sugestão de elevar o teto do Simples Nacional, que atualmente é de R$ 2,4 milhões para R$ 3,2 milhões, está no relatório final da Comissão de Acompanhamento da Crise Financeira e de Empregabilidade instalada no Senado. O relator, senador Francisco Dornelles (PP-RJ) justificou a iniciativa com o objetivo de "permitir que maior número de pequenas e micro empresas possa beneficiar-se desse sistema", disse.
O deputado Cláudio Vignatti (PT-SC), que é presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, adiantou ao DCI, que já na primeira semana de agosto, após o recesso parlamentar, haverá uma reunião com representantes da Fazenda, Receita Federal, Sebrae e Ministério da Previdência para tratar sobre o assunto. "Vamos traçar uma agenda daquilo que é possível e do que é necessário", afirmou. Segundo Vignatti, a ampliação do teto é uma prioridade, mas precisa ser negociada e a fase mais difícil dessas discussões é quando ela chega ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). "A Lei Geral está sendo um sucesso, estamos aguardando estudos do Ipea e avaliar a inclusão de outros segmentos na tabela. Isso tem que ser negociado", acrescentou.
O gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick, acompanha o assunto e conta que o setor industrial encaminhou ao Comitê Gestor sugestões para ampliação do teto argumentando que o valor praticado hoje é restritivo. Para o presidente do Simpi (Sindicato das Micro e Pequenas Indústrias do Estado de São Paulo), Joseph Couri, o reajuste do limite máximo do Simples Nacional é urgente. "O não aumento do teto significa aumento de carga tributária. É o mesmo princípio que vale para a tabela de Imposto de Renda", frisou. Como consequência do cenário atual, o que acontece, segundo Couri, é que muitas empresas acabaram desenquadradas pelo crescimento, não apenas da inflação, mas os reajustes de seus custos.
Couri toma como exemplo as empresas que trabalham com commodities metálicas, que tiveram aumento de 70% a 80% no seu custo. "Se uma empresa teve essa elevação quem ficou no simples diminuiu o seu tamanho", contou. "Por isso, a medida não é só emergencial, mas é uma questão de justiça, especialmente para o setor industrial", disse. "O mais grave é a expulsão das empresas impossibilidade de crescimento", completou. De acordo com o presidente do Simpi, no Estado de São Paulo abriga atualmente cerca de 218 mil indústrias com até 50 trabalhadores.
O gerente de Políticas Públicas do Sebrae / São Paulo, Silvério Crestana, ver a necessidade de se fazer uma atualização dos valores, mas lembra que esse é um caso de política pública que precisa ser renegociado. "É uma nova luta", comentou. Segundo Crestana, no início do processo de discussão sobre a Simples Nacional, o pleito da indústria era de que o teto ficasse entre R$ 8,4 milhões e R$ 12 milhões - isso permitiria que médias indústrias se enquadrassem no regime.
Em andamento
"Saímos de 1,3 milhão de empresas para 3,2 milhões", enfatizou Bruno Quick. Segundo o gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional isso é uma prova de que a iniciativa da Lei Geral foi bem sucedida. "A política tem sido monitorada pelo Sebrae em todos os estados e municípios", contou. Em todo o País, 685 municípios já regulamentaram ou estão em fase de regulamentação da Lei - este número representa apenas 12% do total das cidades. Por estado, o encaminhamento da Lei ganha destaque no Espírito Santo, que regulamentou a legislação em 86% de seus municípios, ou seja das 78 cidades, 67 estão com a Lei Geral em dia. O Paraná também está entre os mais adiantados, dos seus 399 municípios, 189 estão com a Lei regulamentada. O Rio Grande do Sul aparece com o pior placar, apenas 1,81% dos municípios deram encaminhamento a Lei.
De acordo com Bruno Quick, na linha de atuação para divulgar a Lei e fazer com que a legislação chegue a todos, o Sebrae implantou um trabalho de divulgação, que inclui parcerias com as associações de municípios, com os Sebrae nos estados e governo estaduais. Um dos esforços da entidade é divulgar o microempreendedor individual, que passou a vigorar em 1º de julho, além da tentativa de aperfeiçoar medidas no âmbito da legislação tributária.
Fonte: DCI, 15 de julho de 2009.
Gestores municipais aprovam carta de reivindicações da XII Marcha
No dia 16 de julho, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentou a Carta de Encerramento da XII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Nela, a entidade oficializa as reivindicações dos gestores debatidas ao longo do encontro. A pauta contendo as principais necessidades dos 5.563 entes federados foi entregue na tarde de quarta-feira, 15 de julho, a parlamentares de todos os Estados. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), João Coser, assinaram o documento e deram por finalizados os trabalhos desta edição da Marcha.
Depois de defender a restituição do Pacto Federativo no Congresso, a carta pede urgência na regulamentação da Emenda Constitucional 29 pela Câmara dos Deputados, mantendo o texto aprovado pelo Senado Federal.
O documento alerta também para a necessidade de alcançar medidas que minimizem o impacto da crise econômica nos Municípios. Os dirigentes da Marcha julgam como prioridades, além da EC 29, os temas: derrubada dos vetos presidenciais sobre a Lei 11.690/2009 – trata do encontro de contas entre Municípios e Previdência e o veto da TJLP -, aprovação da PEC 351/2009 – garante o pagamento de precatórios sem o comprometimento do funcionamento público -, votação da Lei de Licitações no Senado, garantir porcentuais justos na repactuação das receitas na Reforma Tributária e por último, a legalização dos programas nacionais executados pelos Municípios.
Após a leitura da carta, os prefeitos, secretários e vereadores presentes na Marcha, aprovaram o documento com aplausos. “Com este ato, podemos perceber a aprovação dos gestores da carta final. Portanto, agradeço a presença e união de todos os gestores em mais uma Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios”, finalizou Ziulkoski.
Leia a carta na íntegra:
http://portal.cnm.org.br/sites/5700/5770/16072009_pdf_carta.pdf
Fonte: CNM, 16 de julho de 2009.
Conferência Nacional das Carreiras Típicas do Estado
Já está marcada a data da Conferência Nacional das Carreiras Típicas do Estado, que será promovida pelo Fonacate e entidades associadas nos dias 10 e 11 de novembro deste ano, no auditório Petrônio Portela, do Senado Federal, em Brasília.
“Nosso objetivo é promover um evento com assuntos de interesse para todas as carreiras típicas”, destaca o presidente do Fórum, José Carlos Cosenzo.
Com o tema “Trilhando caminhos na qualidade do serviço público”, a conferência tem três objetivos: aprofundar e disseminar conhecimentos e experiências desenvolvidos sobre gestão Pública, visando à valorização e profissionalização dos servidores públicos; debater e refletir sobre o desenvolvimento das Carreiras do Estado; e contribuir para a efetividade e a qualidade das funções públicas.
A programação será finalizada até o próximo mês de agosto. Mas algumas palestras já foram definidas, como: “Modelos de Carreiras do Estado no Mundo”, “A carreira e o desenvolvimento profissional do servidor público centrados na competência”, “Meritocracia e Reforma Administrativa”, “Regime Próprio de Previdência Social”, e “O controle das Carreiras Típicas de Estado”.
O evento será aberto a toda sociedade e as inscrições estão previstas para começar no dia 14 de setembro.
Fonte: Ascom/Fonacate
Congresso quer trocar impostos por crédito
O governo federal enfrentará em breve novas pressões para reduzir tributos e liberar recursos que atualmente são recolhidos compulsoriamente ao Banco Central (BC) pelas instituições financeiras, em mais uma tentativa de reduzir custos e aumentar o volume de dinheiro em circulação, fundamental para a retomada do ritmo de crescimento do País. Dois dos cinco relatórios que estão sendo preparados pelas comissões especiais da Câmara dos Deputados com propostas para atenuar os efeitos da crise financeira internacional sobre a economia propõem a eliminação da alíquota fixa do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e alterações dos chamados depósitos compulsórios, mecanismo que obriga os bancos a recolherem ao BC parte dos recursos captados por meio de depósitos para equilibrar o volume de dinheiro disponível para as instituições.
Um dos relatórios, assinado pelo deputado e ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci (PT-SP), será votado nesta semana pelos integrantes da comissão que trata dos efeitos da crise sobre o sistema financeiro e o mercado de capitais brasileiro. No documento, o ex-ministro defende a eliminação da alíquota fixa de 0,38% do IOF, que passou a vigorar no início do ano passado como forma de compensar, ao menos em parte, o buraco no caixa deixado pelo fim da cobrança da CPMF, o imposto do cheque.
Fonte: O Estado de São Paulo, 13 de julho de 2009.
É lugar comum nos discursos sindicalistas mas quando conseguimos um tento incontestável no jogo democrático que só foi atingido pelo trabalho conjunto, temos que comemorar. Foi assim ontem, na comissão especial da Câmara que recria o adicional do tempo de serviço para as carreiras típicas de estado do funcionalismo federal, estadual e municipal. A atuação do Fonacate - Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado foi capital para esta vitória, assim a Fenafim, associada fundadora desta instituição conquista diferencial para o fisco municipal que seria extremamente difícil numa atuação isolada no Congresso Nacional.
O texto aprovado concede que o adicional de 5% para cada cinco anos trabalhados ultrapasse o teto salarial constitucional. A medida seguirá para plenário onde precisa ser votada em dois turnos, Depois, se aprovada, vai para o Senado.
A reunião do Fonacate de 7 de julho, em Brasília também deliberou sobre:
modificações no seu estatuto visando a nova estrutura executiva, criou novos critérios para adesão das entidades nacionais visando preservar sua característica original de “central” de carreiras típicas de Estado; a organização da conferência “Trilhando caminhos na qualidade do serviço público” que será realizada nos dias 10 e 11 de novembro no Auditório Petrônio Portela no Senado Federal além do projeto de Lei Complementar sobre afastamento de dirigente sindical. Ressalto a essencialidade da ultimo tema pois, o meu trabalho na presidência da nossa Federação estaria impedido pela nova administração da prefeitura do Rio de Janeiro , não fosse a possibilidade de licenciar me por três meses além de gozo de períodos de férias para possibilitar meu trabalho na Fenafim. Trata se de prejudicial postura do novo executivo pois todas as administrações anteriores respeitaram esta prerrogativa da representação sindical. Outro tema que foi discutido é a publicação da remuneração dos servidores públicos pela Prefeitura de São Paulo, que fere a privacidade dos seus servidores. A medida é contestada juridicamente pela nossa associada paulistana.
O II Encontro Regional Paulista de Administrações Tributárias Municipais realizado pela AFFAZERP- Associação dos Fiscais Fazendários de Ribeirão Preto e a Fenafim ocorrido em 24 à 26 de junho, consolidou o sucesso da troca de experiências regionais em que nossa colega Rita Castilho foi fundamental para a construção do evento.
Destacamos também o apoio de todos os hospitaleiros membros da nossa classe local. Breve as palestras e as fotografias estarão disponíveis no site www.fenafim.com.br
Lembramos que o II Seminário Nacional de Melhores Práticas e Propostas de Gestão da Arrecadação Municipal e I Encontro sobre Julgamento Administrativo Municipal Tributário será realizado em São Paulo nos dias 26 a 28 de agosto.
Inscrições abertas.
Forte abraço
Luiz Antonio Barreto
Presidente da Fenafim
Oposição deve obstruir reforma tributária
A oposição recusou ontem, pela segunda vez, participar de reunião com o governo para discutir a proposta de reforma tributária em tramitação na Câmara dos Deputados e pretende obstruir a votação no plenário. Apesar do impasse, o líder do governo, Henrique Fontana (PT-RS), afirmou que a proposta de emenda constitucional (PEC) aprovada pela comissão especial irá a voto e começará a ser discutida no plenário na próxima semana. "Vamos votar. A oposição fez um acordo conosco no fim do ano passado de não obstruir. Vamos cobrar", afirma Fontana.
A queda de braço pode significar novo fracasso na tentativa de mudar o sistema tributário no país. Se lançarem mão de manobras regimentais de obstrução, PSDB, DEM e PPS conseguirão impedir a votação. A aprovação de emenda constitucional exige quorum alto - votos favoráveis de três quintos dos parlamentares - e dois turnos de votação em cada Casa (Câmara e Senado). "Essa reforma tributária morreu", sentencia o deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), primeiro vice-líder do seu partido. "Para nós, democratas, ela não passa de uma tentativa de recriar o imposto do cheque", completa.
Os líderes do PSDB, José Aníbal (SP), do DEM, Ronaldo Caiado (GO), e do PPS, Fernando Coruja (SC) eram esperados ontem no gabinete da liderança do governo na Câmara para reunião com o secretário extraordinário de reformas econômico-fiscais do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. Compareceram ao encontro, além de Fontana, os deputados Sandro Mabel (PR-GO), relator da reforma, Antonio Palocci (PT-SP), presidente da comissão especial que discutiu a proposta.
Na semana passada, os três líderes da oposição também não foram a reunião com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, no ministério, para discutir mudanças que o governo propõe ao texto de Mabel. Só apareceram o relator e líderes da base governista. Os oposicionistas disseram que o ministro queria criar um factóide e que não dariam palanque a ele. "Não fomos àquela reunião e não vamos a essa. E nós três avisamos que não iríamos. Eles estão fazendo cena", disse Aníbal.
Fontana afirmou não compreender a posição de PSDB, DEM e PPS, argumentando que a reforma vai beneficiar a economia brasileira. "Se o líder deles, que é o governador José Serra (PSDB), de São Paulo, considera que o texto é um Frankenstein, que oriente a oposição a apresentar um substitutivo. Ficar sem conversar é que é difícil", disse.
Fonte: Valor Econômico, 24 de junho de 2009.
Plenário pode votar socorro de R$ 1 bilhão a municípios
A transferência de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por meio da Medida Provisória 462/09, é o destaque da pauta do Plenário. Também poderão ser analisadas outras 21 matérias, entre projetos de lei e propostas de emenda à Constituição (PECs). Um dos principais itens é o PL 3962/08, do Poder Executivo, que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
A MP 462/09 não tranca os trabalhos. A sua análise tem sido adiada, mediante acordo de líderes, para que outros projetos possam ser aprovados. O repasse ao FPM vale para este ano e deve cobrir as diferenças entre o que foi transferido em 2008 e o calculado para 2009.
O objetivo é reduzir as dificuldades enfrentadas pelos municípios devido à queda da arrecadação dos tributos que compõem o fundo, afetada pela crise econômica.
Na MP, o governo também muda as regras do Fundo de Garantia para a Construção Naval (FGCN), com o objetivo de permitir que os estaleiros nacionais contem com essa garantia na construção de plataformas de exploração de petróleo, o que deve beneficiar a Petrobras.
Previc
Ainda não há acordo sobre o mérito do PL 3962/08 - a oposição não quer que sejam criados cargos em comissão para o funcionamento da superintendência. O projeto cria também a Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic), a ser paga pelas entidades fechadas do setor em valor que pode chegar a R$ 2 milhões para os fundos de pensão com patrimônio acima de R$ 60 bilhões.
A Previc deve substituir a secretaria de igual nome na fiscalização das entidades. Porém, a secretaria continuará existindo no Ministério da Previdência Social e será responsável pela política e pelas diretrizes da previdência complementar.
Imposto na nota
Na pauta, está ainda o Projeto de Lei 1472/07, do Senado, que obriga os comerciantes a colocarem nas notas fiscais os valores dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços. O objetivo é detalhar, para o consumidor, o peso dos impostos nos preços das mercadorias.
O texto estabelece que deverão ser identificados os seguintes tributos: Imposto de Renda, IOF, IPI, PIS/Pasep, Cofins, Cide-combustíveis, ICMS e ISS. Os dois últimos são, respectivamente, das esferas estadual e municipal. Os demais são arrecadados pela União.
Fonte: DCI, 23 de junho de 2009.
Carga tributária brasileira cai a 38,45% do PIB
Os efeitos recessivos da crise global e as desonerações promovidas pelo governo federal fizeram a carga tributária brasileira cair para 38,45% do Produto Interno Bruto (PIB) no primeiro trimestre deste ano, contra 38,95% em igual período de 2008. É a primeira queda trimestral desde o início de 2006, quando o peso da arrecadação tributária sobre o PIB diminuiu 0,6 ponto porcentual em relação ao primeiro trimestre do ano anterior. As informações são de um levantamento divulgado ontem pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). Para um PIB de R$ 684,61 bilhões, divulgado na semana passada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), os contribuintes pagaram R$ 263,22 bilhões em impostos, taxas e contribuições federais, estaduais e municipais nos três primeiros meses de 2009. Segundo o estudo, a arrecadação apresentou crescimento nominal (sem descontar a inflação) de R$ 4 bilhões em relação ao primeiro trimestre de 2008. Mesmo assim, a carga tributária diminuiu, pois a expansão do PIB entre os dois períodos foi maior, da ordem de R$ 18,97 bilhões. Também contribuiu para essa queda o desempenho baixo da arrecadação federal, que apresentou recuo de R$ 550 milhões, enquanto as estaduais e municipais cresceram R$ 4,24 bilhões e R$ 30 milhões, respectivamente. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: Portal de Notícias da Globo, 18 de junho de 2009.
Reforma cortará carga tributária, diz relator
A carga tributária para quem ganha atualmente até cinco salários mínimos é de 48%, mas, com o alargamento da base de impostos, aliado ao desenvolvimento econômico, poderá ser reduzida em até 20% nos próximos quatro a seis anos. A estimativa foi apresentada pelo relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Sandro Mabel (PR-GO), durante reunião dos Conselhos Empresariais de Assuntos Legislativos, de Jovens Empresários e da Política Econômica e Industrial da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan).
“É trazer uma pessoa que paga 48% para 28%. Isso quer dizer que um aposentado que ganha um salário mínimo vai ter mais R$ 100 no bolso, um trabalhador que ganha R$ 1 mil vai levar mais R$ 200 para casa”, disse Mabel. Para ele, quem ganha até cinco salários mínimos não deveria pagar nenhum imposto. "Só consumir."
Segundo informações divulgadas pela Radiobrás, o deputado acredita que essa poupança será canalizada para o consumo. “Ele [aposentado ou trabalhador] vai consumir mais. As lojas vão vender mais, contratar mais gente, arrecadar mais, comprar mais das indústrias. E essas vão vender mais. É um país que roda.”
Com a reforma tributária, as 27 legislações estaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) serão unificadas. E quatro contribuições - para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), para o Programa de Integração Social (PIS), de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e o salário educação - serão reunidas no Imposto Sobre Valor Adicionado (IVA).
Fonte: Câmara dos Deputados, 23 de junho de 2009.
INSS: maior arrecadação em 14 anos
A arrecadação recorde do governo com as contribuições previdenciárias recolhidas pelas empresas para aposentadoria dos funcionários ajudou a derrubar o déficit da Previdência Social em maio para R$ 2,739 bilhões. As receitas líquidas (descontadas as transferências a terceiros, como Sistema S) atingiram R$ 14,4 bilhões - o melhor resultado mensal, fora dezembro, nos últimos 14 anos. O desempenho foi acompanhado por ligeira queda nos gastos com benefícios, de R$ 17,140 bilhões.
Com isso, o descasamento no mês passado representou queda de 12,1% sobre o déficit de abril, que fora impactado pelo reajuste do salário mínimo, e de 5,6% em relação a maio de 2008. Segundo o ministro da Previdência, José Pimentel, a recuperação do mercado formal de trabalho, atingido pela crise global especialmente entre novembro de 2008 e janeiro deste ano, está sendo fundamental: - Os 106 mil empregos criados em abril impactaram positivamente as contas da Previdência em maio, e os 131 mil postos em maio irão gerar números positivos em junho.
No ano, no entanto, o desequilíbrio nas contas do regime de aposentadoria dos trabalhadores da iniciativa privada alcançou R$ 18,090 bilhões, alta de 10,4% se comparado aos primeiros cinco meses de 2008, de R$ 16,384 bilhões. Para o ministério, boa parte do crescimento do rombo pode ser atribuída ao salário mínimo, e não há tendência de piora no déficit. Para 2009, o governo projeta déficit de R$ 42,1 bilhões.
- Os indicadores de recuperação da economia estão vindo de toda a sociedade, com o aumento do consumo, a retomada da oferta de crédito e a formalização dos empregos - disse Pimentel.
Analista: receitas estão caindo e despesas, subindo O pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Marcelo Caetano, disse que o desempenho das contas do INSS é pontual. Ele chama a atenção para o fato de a arrecadação previdenciária estar na contramão das receitas gerais do governo federal, que estão caindo, mesmo os tributos sobre a folha, como o Imposto de Renda Retido da Fonte. Caetano destaca que é preciso analisar os dados no acumulado do ano. Além do déficit ter crescido entre janeiro e maio sobre igual período de 2008, as despesas subiram 6,7%.
- Isso é um forte fator de pressão sobre as contas públicas, principalmente num ano em que o PIB deverá ficar negativo - disse ele.
No mês passado, a Previdência pagou 23,067 milhões de benefícios, mais 3,3% em relação a igual período do ano passado. Desse total, 14,7 milhões foram aposentadorias. O restante são pensões, salário-maternidade e auxílios acidentários e doença. Do total de benefícios pagos, 18,3 milhões (69,3%) eram de até um salário mínimo. O valor médio real é de R$ 660,53.
Há uma fábula que mostra o espírito dos congressos da FENAFIM:
“Existiam duas pessoas na estrada, cada uma com um pão debaixo do braço. Quando se encontraram, trocaram os pães e foram embora. Outras duas pessoas, numa outra estrada, tinham cada uma, uma idéia na cabeça. Quando se encontraram, um contou para o outro sua idéia. Ao irem embora, cada uma tinha não mais uma idéia, mas sim duas na cabeça e saíram com o propósito de compartilhar esses conhecimentos."
O II Encontro Regional Paulista de Administrações Tributárias Municipais (24 a 26/06 em Ribeirão Preto/SP) será uma grande oportunidade para dividir dificuldades, trocar experiências e somar idéias que contribuam para o crescimento das nossas cidades.
Vamos todos juntos rumo a soluções eficientes para uma Gestão Pública em Tempo de Crise.
Composição da mesa: Dárcy Vera - Prefeita Municipal de Ribeirão Preto; José Carlos Carvalho – Presidente da ACI Ribeirão Preto; Manoel Saraiva – Secretário Municipal da Fazenda; Luiz Antonio Barreto – Presidente da FENAFIM; Cássio de Melo Marques – Presidente da AFFAZERP; Emídio Pereira de Souza - Prefeito de Osasco e Representante da Frente Nacional dos Prefeitos; Eglaísa Micheline Pontes Cunha – Gerente de Capacitação – PNCC - Ministério das Cidades ; Mauricio Biazotto Corte - Representante do Programa Gespública - Ministério do Planejamento; Wagner Rodrigues – Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto.
Hinos e pronunciamentos
Palestra
Tema: Desafios das Administrações Municipais nos Municípios do Interior Paulista
Palestrante: Dárcy Vera - Prefeita Municipal de Ribeirão Preto
21:00: Coquetel de Abertura
25 DE JUNHO DE 2009
08:30 Tema: Gestão Pública
Palestrante: Mauricio Biazotto Corte – Secretário de Governo e Planejamento de Sorocaba
Talk Show: Álvaro Martim Guedes – Secretario Municipal da Fazenda – Araraquara
Talk Show: José Paulo Delgado – Prefeito Municipal de Taquaritinga – SP
Coordenador: Wulf Galkowickz – Fiscal Fazendário Municipal de Rib. Preto
10:00 Tema: Programa Nacional de Capacitação das Cidades e o Programa de Apoio aos Municípios em Tributação Imobiliária Diretrizes para o Cadastro Territorial Multifinalitário
Palestrante: Eglaísa Micheline Pontes Cunha - Gerente de Capacitação - DDI/SE/Ministério das Cidades
Talk Show: Eliana Daisy Nascimento Furquim – Diretora de Tributos Imobiliários de Ribeirão Preto
Talk Show: Manuel Euzébio Gomes Filho – Fiscal de Posturas da Prefeitura Munic. de Ribeirão Preto
Coordenador: Hamilton Keiji Iamamulla – Fiscal Fazendário Municipal de Rib. Preto
11:15 Tema: Responsabilidade Sindical e Gestão Pública
Palestrante: Luiz Antonio Barreto – Presidente da FENAFIM
Debatedor: Wagner Rodrigues – Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais
Coordenador: Maria Tereza Cabrelli – Fiscal Fazendário Municipal de Rib. Preto
12:00 Intervalo para almoço
13:30 Tema: Problemas e Soluções na Fiscalização de Instituições Financeiras
Palestrante: Marcos Vinicius Bulcão - Fiscal de Rendas do Rio de Janeiro
Talk Show: Maraísa Gonçalves de Lima – Fiscal Fazendário Municipal de Rib. Preto
Coordenador Cristiane Lopes Theodoro - Fiscal Fazendário Municipal de Rib. Preto
14:30 Tema: Programa Municipal de Educação Fiscal como Ferramenta de Gestão Pública
Palestrante: Paulo Roberto Ribeiro Walter de Negreiros - Coordenador do PMEF – Serra – ES
Talk Show: Julio Curvo – Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – Representante PNEF
Coordenador Rita de Cássia Castilho – Fiscal Fazendário Municipal de Rib. Preto
16:00 COFFEE BREAK
16:30 Tema: Os Cartórios e o ISS
Palestrante: Francisco Ramos Mangieri – Advogado Tributarista, Escritor e Professor Universitário
Palestrante: Omar A. Leite Melo – Advogado Tributarista, Escritor e Professor Universitário
Coordenador: Maraísa Gonçalves de Lima – Fiscal Fazendário Municipal de Rib. Preto
18:00 Encerramento
26 DE JUNHO DE 2009
08:30 Tema: O Tributo Hoje
Palestrante: Professor Antônio Vicente Golfeto – Professor de Economia
Talk Show: Francisco Sérgio Nalini – Economista do Sindicato dos Servidores Municipais de RP
Talk Show: Marcelo Campos – Presidente da Academia Brasileira de Direito Tributário – ABDT
Coordenador: Cássio Mello Marques – Presidente da AFFAZERP
10:30 Tema: Responsabilidades dos Gestores Municipais em Face das Receitas Tributárias.
Palestrante: José Antonio Parimoschi - Secretario Municipal de Finanças de Jundiaí – Gestão
por Resultados – Projetos que Fazem a Diferença
Talk Show: Luis Fernando Rodriguez Junior – Auditor Público do Tribunal de Contas do RS
Coordenador: Adriana Ely França de Melo - Fiscal Fazendário Municipal de Rib. Preto
12:00 Intervalo para almoço
13:30 Tema: Questões Atuais do ISSQN
Palestrante: José Antonio Patrocínio – Secretario Municipal de Fazenda de Americana/SP
14:15 Tema: Municipalização do ITR
Palestrante: Rafael Taboada - Superintendente de Adm. Trib. Secr. Faz. São Carlos
Palestrante: Mirela Batista Luiz – Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil
Coordenador: Cássio de Mello Marques – Presidente da AFFAZERP
15:15 Tema: Inovações do Simples Nacional
Palestrante: Mauro José Hidalgo Garcia - Agente Fiscal da Receita Municipal de Porto Alegre-RS
Talk Show: Júlio César Durante – Consultor do SEBRAE – SP
Coordenador: Hamilton Keiji Iamamulla – Fiscal Fazendário Municipal de Rib. Preto
16:15 COFFEE BREAK
16:30 Tema: Experiências em Gestão Pública Municipal
Talk Show: Leonidio de Oliveira Júnior - Secretário Municipal da Fazenda de Sertãozinho – SP - Central de Atendimento
Talk Show: Maria Tereza Cabrelli – Fiscal Fazendário Municipal de Rib. Preto – Deduções na Construção Civil
Coordenadora: Rita de Cássia Castilho – Fiscal Fazendário Municipal de Rib. Preto
18:00 Encerramento
Crise já custou R$ 12,4 bilhões ao governo em impostos
Grande parte da atuação do governo federal para minimizar os impactos da crise financeira sobre a economia concentra-se na concessão de benefícios fiscais. A lista de medidas vai desde redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para setores específicos, como o automotivo, até a aplicação de novas alíquotas de Imposto de Renda Pessoa Física. Cada uma dessas desonerações, no entanto, tem um peso diferente na arrecadação. O corte de 50% do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), por exemplo, impõe perdas de R$ 2,5 bilhões aos cofres públicos. Ao todo, estima-se que o governo abrirá mão de R$ 12, 4 bilhões somadas as diferentes decisões de redução de tributos. É importante ressaltar, porém, que esse número considera que parte das medidas anunciadas tem caráter temporário, ou seja, as previsões não estão impactando as receitas nos 12 meses de 2009.
Essa questão puxa outra: os benefícios concedidos serão estendidos até o final do ano? Para o economista da Tendências Consultoria, Felipe Salto, tudo leva a crer que sim. "Nesse cenário, considerando as prorrogações das medidas e com base no resultado de perdas do quadrimestre de 2009, em relação ao ano passado decorrente de desonerações, que somam R$ 8,4 bilhões, projetamos impacto de R$ 20 bilhões", afirmou Salto. Entre as renúncias fiscais concedidas que mais influenciam a receita da União está aquela que criou duas alíquotas intermediárias, de 7,5% e 22,5%, e o reajustou a tabela do imposto em 4,5%, anunciada em dezembro de 2008, pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega.
Na ocasião, o ministro informou que o efeito sobre a arrecadação seria de R$ 4,9 bilhões, mas depois revisou as projeções para cima, em R$ 5,6 bilhões. A redução da alíquota do IOF nas operações de crédito foi responsável pela segunda maior perda de receita. Para destravar o crédito, o governo reduziu de 3% para 1,5% ao ano a alíquota do imposto nos financiamentos a pessoas físicas. Com a mudança, o governo arrecadará R$ 2,519 bilhões a menos em 2009, de acordo com a Receita Federal. O IOF teve redução a zero da alíquota sobre investimentos estrangeiros, com impacto de R$ 329 milhões na arrecadação total. Já o IPI foi o imposto no qual se verificou maior parte das mudanças. Houve a redução da alíquota para veículos de até duas mil cilindradas, bem como para a alíquota sobre caminhões - as duas medidas foram válidas por três meses e vencidas em março, o governo prorrogou até junho. Ambas reduções chegam a R$ 2,5 bilhões. O governo também diminuiu em abril a alíquota para produtos da linha branca, que em três meses vão representa renúncia de R$ 173 milhões. Os materiais de construção também foram beneficiados com alíquota reduzida do IPI, somando um volume de R$ 375 bilhões em renúncia.
Outra medida incluída entre as neste imposto foi a extensão do drawback verde-amarelo (isenção sobre insumos usados na produção de bens exportados) para produtos agrícolas representou outros R$ 354 milhões a menos na arrecadação. O governo também mudou a alíquota da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para motocicletas, com perdas estimadas em R$ 70 milhões. As motos também foram beneficiadas com a redução do IOF incidente, reduzindo a arrecadação em mais R$ 237 milhões. Segundo o relatório do governo federal, divulgado este mês, de 2004 a 2009, desonerações tributárias líquidas são estimadas em R$ 74,2 bilhões.
Fonte: DCI - Diário Comércio, Indústria & Serviços, 24 de maio de 2009.
Sonegação denunciada
Os técnicos da Secretaria de Controle Interno (SCINT) do Senado querem se proteger e estudam denunciar na próxima tomada de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) - uma espécie de prestação de contas anual - a dificuldade no acesso ao banco de dados da folha de pagamento. Avaliam que a iniciativa pode livrá-los de uma eventual punição pela falta de auditoria no arquivo. Entre outras tarefas, a secretaria é responsável por verificar a legalidade e exatidão da remuneração e benefícios pagos a senadores e servidores. Nos últimos dois anos e meio, porém, o acesso ao arquivo foi dificultado pelo ex-diretor de Recursos Humanos João Carlos Zoghbi. Ele foi afastado após denúncia da revista Época.
A reportagem levantou a suspeita de que o servidor pode ter tirado proveito da condição de “dono” da folha de pagamento do Senado. Descobriu-se que uma empresa registrada em nome da ex-babá de Zoghbi, uma senhora de 83 anos, intermediava o crédito consignado no Senado. Atuando como correspondente bancário de apenas uma instituição, ela teria faturado cerca de R$ 3 milhões. Zoghbi nega as irregularidades. Atribui a atuação da empresa a um de seus filhos, Marcelo, exonerado do Senado no ano passado após a súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) que baniu o nepotismo da administração pública. A Polícia Federal investiga o caso. (MR)
Fonte: Correio Braziliense, 9 de junho de 2009.
Nova Lei do Bem espalha perdões e generosidades
A nova legislação, além de generosos parcelamentos de tributos, traz uma série de medidas que favorecem os contribuintes
Empresas e escritórios de advocacia que atuam na área tributária ainda estão debruçados sobre os 80 artigos da Lei n.º 11.941, sancionada no fim de maio. Ela está sendo chamada de nova "Lei do Bem", numa alusão à "MP do Bem", editada em 2005 e que ganhou esse nome por conta dos inúmeros benefícios fiscais concedidos aos contribuintes, em especial aos exportadores. A denominação se justifica. A nova legislação, além de generosos parcelamentos de tributos que chegam a 15 anos - mais benéfico do que o Refis - e do perdão de dívidas inferiores a R$ 10 mil, traz uma série de medidas que, na prática, favorecem os contribuintes e, em algumas situações, colaboram para reduzir a carga tributária das empresas.
As principais medidas dizem respeito à uniformização dos procedimentos relacionados às contribuições previdenciárias em relação aos demais tributos federais - mais um passo rumo à formação da Super-Receita. Além disso, a norma traz mais facilidades para o reconhecimento e uso de determinados créditos tributários gerados pelas companhias. "A lei foi a salvação da lavoura de muitos clientes que estavam com a corda no pescoço", diz um advogado que atua para empresas e que preferiu não se identificar.
Fruto da conversão da Medida Provisória n.º 449, a nova lei mudou a sistemática de multas, créditos e sanções aplicadas aos contribuintes da Previdência Social. As multas pelo descumprimento das chamadas obrigações acessórias - como a apresentação de informações em guias de recolhimento -, que chegavam a 100% do valor do débito, passaram a ser de apenas R$ 20,00 a cada grupo de dez dados errados ou omitidos. Por conta disso, em um dos casos assessorados pela advogada Valdirene Lopes Franhani, do escritório Braga & Marafon Consultores e Advogados, a dívida da empresa com o INSS caiu de R$ 7 milhões para R$ 2 milhões com a alteração na multa e a argumentação de que havia dívidas já prescritas.
Além dos benefícios fiscais, a nova legislação traz a regulamentação da parte fiscal da nova lei contábil e faz alterações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - o antigo Conselho de Contribuintes.
Fonte: Valor Econômico, 12 de junho de 2009.
Jefferson Praia faz recomendações aos prefeitos que quiserem obter verbas federais
O senador Jefferson Praia (PDT-AM) fez da tribuna, nesta quarta-feira (10), várias recomendações aos prefeitos que quiserem receber verbas do Orçamento federal para financiar obras em seus municípios. Lembrou que logo no início do segundo semestre o Congresso receberá e começará a analisar o Orçamento da União para 2010, época em que os prefeitos têm de agir. Praia sugeriu que os interessados devem ter estudos prévios e projetos das obras, o que facilita a obtenção das emendas parlamentares.
Jefferson Praia lamentou o elevado número de obras inacabadas no país, muitas delas resultado da falta de planejamento ou de bons projetos. Lembrou que o próprio Senado fez, em 1995, um levantamento completo das obras inacabadas do país, com dezenas de recomendações aos governos, mas o problema persiste.
O senador informou que várias entidades ligadas à construção civil, tribunais de contas e conselhos de arquitetos e engenheiros preparam material de esclarecimento e apoio a prefeituras, para que evitem erros comuns que acabam levando obras à paralisação. Observou que a execução de obras públicas não pode ser fruto de decisões apressadas. Elas dependem de planejamento, investimento em projetos, atuação de profissionais habilitados e capacitados e devem obedecer a princípios de legalidade, economicidade, eficiência e eficácia.
Jefferson Praia recomendou que os governos e entidades de classe se mobilizem para a realização de um cadastro nacional de obras públicas, onde seria possível verificar os projetos de todas as prefeituras, governos estaduais e órgãos federais.
Fonte: Agência Senado, 10 de junho de 2009.
FENAFIM e FONACATE apoiam o II Congresso de Direito Municipal
Já estão abertas as inscrições para o II Congresso de Direito Municipal, promovido pela Fundação Escola Superior de Direito Municipal - ESDM e PGM - Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre, que será realizado entre os dias 30 de junho a 3 de julho de 2009, no Hotel Plaza São Rafael, em Porto Alegre.
O congresso vai debater o tema "O Mundo da Cidade e a Cidade no Mundo", que reflete sobre a atual necessidade dos gestores públicos e os operadores do Direito estarem em constante conexão com os acontecimentos mundiais, ao mesmo tempo em que precisam dar conta das questões cotidianas.
A televisão, a internet e a velocidade da informação fazem com que questões, outrora distantes, seja pauta da comunidade local. Por isso, o formato do II Congresso de Direito Municipal se insere neste contexto. Durante o evento, serão realizadas palestras magnas sobre temas da contemporaneidade, com renomados especialistas estrangeiros e nacionais. As oficinas de trabalho e os workshops com temas que integram o dia-a-dia da Administração Municipal também estarão cheios de novidades. São esperados para o congresso profissionais do Direito, como procuradores, assessores, advogados e gestores públicos, aplicadores do direito público, em especial, o municipal.
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado - FONACATE, juntamente com suas afiliadas, a Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais - FENAFIM, a Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM e a Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE, apóiam o evento. O presidente do Fórum, José Carlos Cosenzo, apresentará a palestra: “O FONACATE e a importância da organização das Carreiras de Estado”. O diretor-geral da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil - UNAFE, Rogério Vieira Rodrigues, falará sobre “Proposta de súmula vinculante para o exercício das atividades da advocacia pública”. O Presidente da ANAPE, Ronald Christian Bicca, falará sobre “Ações na defesa das prerrogativas das funções dos procuradores do Estado”. E a Presidente da ANPM, Cristiane da Costa Nery, integra a mesa que abordará o tema Função institucional das Carreiras de Estado na sociedade contemporânea
Entre outros temas de palestras já definidos, estão: “A OAB e a Advocacia Pública, Direito, cidades e mudanças climáticas”; “Jurisdição constitucional e leis municipais”; e “Função institucional das Carreiras de Estado na sociedade contemporânea”. A ministra Fátima Nancy Andrighi (DF); o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogerio Favreto (RS); e os especialistas Gabriel Real Ferrer (ESP), Humberto Ávila (RS) e Ingo Wolfgang Sarlet (RS) já confirmaram participação.
Mais informações e inscrições: (51) 3212-2778 ou 3286-1309 e www.esdm.com.br
Terminou nesta sexta, 5 de junho a greve dos servidores da Sefin. A greve que iniciou dia 11 de maio, foi encerrada em assembléia geral da categoria que aceitou uma proposta apresentada pela Prefeitura. Dia 4 de junho a prefeita Luizianne Lins (PT) recebeu o Sindiaudif, Sindifam e Comando de Greve. Na negociação, ficou marcada uma nova reunião para o dia 5 na Secretaria de Administração do Município. Nesta reunião foi apresentada a seguinte proposta:
1. A prefeita assinará e publicará o Decreto de regulamentação do PCCS da Sefin, garantido o enquadramento nos termos da Lei Complementar 0052/2007, reproduzindo no Decreto o mesmo texto do referido diploma legal. Esta era a principal reivindicação dos servidores.
2. O Gabinete da Prefeito fará análise minuciosa das sindicâncias instauradas na Sefin, comprometendo-se a analisar a falta de motivação para a instauração e enviando carta para todo servidor ou servidora em que o processo concluiu pela improcedência ou não da denúncia. Ano passado, por exemplo, sindicância foi instaurada na Secretaria contra um servidor simplesmente por este ter aparecido em uma foto ao lado de um cartaz que desagradou a administração.
3. A PMF se compromete a criar um grupo de trabalho para discutir concomitantemente a reestruturação e o sistema de pontuação da Gefat.
4. A PMF também se compromete a discutir os dias parados e respectivos descontos.Esta foi uma das greves mais longas dos servidores do órgão que na segunda, dia 8 de junho voltam ao trabalho de cabeça erguida após a vitória. A greve teve momentos de grande impacto como o da renúncia coletiva dos servidores que tinham cargos comissionados. Fica a lição para Prefeitura.
Brasil tem maior carga tributária do continente
A carga tributária no Brasil corresponde a 36% do PIB do País e é a maior da América Latina, segundo dados divulgados pela Cepal (Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe), instituição de pesquisa econômica da ONU para a América Latina. A pesquisa indica que, apesar da alta carga tributária ou em decorrência disso mesmo, a arrecadação de tributos do país é a que tem menor grau de risco diante da crise econômica mundial.
A pesquisa foi apresentada durante o Fórum da Europa e da América Latina, que termina nesta quarta-feira (20/5), em Montevidéu, Uruguai. No ranking dos países com maior carga tributária a Argentina, com 29%, aparece em segundo lugar e o Uruguai em terceiro (24%. Em último lugar, vem o Haiti, com carga tributária correspondente a 10% do PIB.
O estudo intitulado O Papel da Política Tributária diante da Crise Global: Consequências e Perspectivas, analisou 19 países da região e considerou dados de 2007. Segundo os autores Juan Pablo Jiménez, da Divisão de Desenvolvimento Econômico da Cepal, e Juan Carlos Gómez Sabaini, consultor do organismo, os países que mais cobram impostos hoje são os "menos expostos" aos efeitos da crise econômica internacional. Eles fizeram uma comparação entre os efeitos macroeconômicos sobre a arrecadação fiscal.
A pesquisa caracteriza o Equador, Panamá, México e Bolívia como os mais expostos, "por sua alta dependência de receitas provenientes da exploração de recursos naturais", baixo nível de carga tributária e "peso significativo do imposto sobre importações nos recursos tributarios (com exceção do México). O Brasil está entre os países com menor exposição à crise, junto com Costa Rica, Uruguai, Nicarágua, Peru e Argentina.
Fonte: Consultor Jurídico, 21 de maio de 2009.
Governo decide antecipar receita para agradar estados e municípios
O governo federal decidiu dar um alívio a estados e municípios, tornando mais ágil o repasse de tributos compartilhados com esses entes, como Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A portaria 232 do Ministério da Fazenda, publicada ontem no Diário Oficial da União, permite que a Receita Federal faça uma classificação provisória da arrecadação que entra nos cofres públicos, de forma que o Tesouro Nacional possa transferir esses recursos para os fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM).
Além da crise financeira internacional - que reduziu a arrecadação - elevadas compensações tributárias feitas por empresas, principalmente a Petrobras, prejudicaram o caixa de governadores e prefeitos este ano. A Petrobras conseguiu créditos de cerca de R$ 4 bilhões desde o fim do ano passado, sendo que boa parte desse montante foi conseguida por causa de uma manobra tributária sem amparo legal, que acabou prejudicando os repasses da Cide. No entanto, o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita, Michiaki Hashimura, negou que a portaria esteja ligada ao problema da Petrobras. Ele explicou que a Receita Federal recebe todos os meses pagamentos de tributos por meio de programas de parcelamento especial (como Refis e Paes) ou de contribuintes que estavam na Dívida Ativa. O problema é que, ocasionalmente, esses valores estão identificados por códigos genéricos, ou seja, o Fisco não consegue saber se eles se referem a tributos exclusivos da União ou partilhados com estados e municípios. Hashimura afirmou que o processo de identificação desses recursos pode levar de seis meses a um ano.
No entanto, com a nova resolução, a Receita vai fazer uma classificação prévia desse dinheiro com base no perfil da arrecadação de meses anteriores. Isso significa que os técnicos vão estimar quanto da arrecadação se refere ao IR ou ao IPI, por exemplo. Assim, os repasses para os fundos ficarão mais rápidos. A transferência poderá ser feita num prazo entre três e seis meses. A Receita não informou o montante que poderá chegar aos cofres de estados e municípios mais rapidamente. No entanto, segundo Hashimura, a Receita já tem em sua mira cerca de R$ 800 milhões que entraram no caixa em março e que já devem ser tratados de acordo com a sistemática da nova portaria. Segundo a norma, eventuais diferenças de valores nos repasses serão corrigidas quando o Fisco fizer a classificação definitiva da receita arrecadada
Fonte: O Globo, 23 de maio de 2009.
Paulo Paim anuncia que veto a reajuste das pensões será votado em 8 de julho
O senador Paulo Paim (PT-RS) anunciou nesta segunda-feira (25) que o presidente do Senado, José Sarney, convocará uma sessão do Congresso Nacional para o dia 8 de julho próximo, a fim de colocar em votação o veto do presidente da República à emenda que garantia a aposentados e pensionistas o mesmo reajuste concedido ao salário-mínimo em 2006, que foi de 16,67%.
Esse foi o acordo estabelecido com o presidente José Sarney durante a mobilização dos aposentados, que na tarde desta segunda-feira ocuparam o Plenário e as galerias da Câmara dos Deputados. Eles pretendiam manter-se em vigília durante toda a noite, mas, após o anúncio da proposta, aceitaram seguir com a mobilização no local somente até 22h, acatando pedido formulado pelo presidente da Câmara, Michel Temer.
Paulo Paim informou ainda que Michel Temer assumiu o compromisso de colocar em votação, logo no início do mês de junho, o Projeto de Lei (PL) 01/07, que também contempla os interesses de aposentados e pensionistas. Neste projeto, uma emenda apresentada no Senado por Paim garante que todos os benefícios da Previdência Social sejam reajustados pelos mesmos índices determinados para o reajuste do salário-mínimo.
Outro projeto que os aposentados esperam que seja colocado em pauta para votação na Câmara dos Deputados é o PL 3299/08, que extingue o fator previdenciário.
O senador Paulo Paim participou da mobilização dos aposentados, juntamente com outros parlamentares, e participou das negociações com os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados. Segundo Paim, a proposta que estabelece a votação do veto somente em 8 de julho permite que seja mantida a pressão sobre a Câmara dos Deputados para que os outros projetos sejam aprovados. Paim garantiu que nesse intervalo de tempo os aposentados e seus representantes vão atuar para garantir a aprovação do projeto que acaba com o fator previdenciário.
Fonte: Agência Senado, 25 de maio de 2009.
Sonegação e evasão: prejudicado é você
Faço minhas as palavras de Claudemir Frigo, coordenador do Programa Nacional de Educação Fiscal, ao afirmar que a construção de uma sociedade calçada em princípios éticos precisa envolver todos: setor público, setor privado e o terceiro setor. A maioria dos problemas de malversação de recursos públicos decorre de relações promíscuas entre o público e o privado. Por isso, precisamos fortalecer as ações que objetivem promover a ética nos negócios e o cumprimento voluntário das obrigações fiscais por parte das empresas. Essas, por sua vez, como parte integrante da sociedade organizada, têm o direito de exigir dos agentes públicos um comportamento fundado em princípios republicanos.
Quando não ocorre o pagamento dos tributos devidos, além de provocar concorrência desleal no sistema econômico, traz um grande prejuízo à Fazenda Pública, por diminuir consideravelmente os recursos financeiros destinados à sociedade, alimentando as desigualdades, reduzindo a presença e a participação do poder público diante das demandas sociais. Essa prática se transforma em fator socialmente negativo, representando um verdadeiro atentado à cidadania, uma vez que são utilizados mecanismos criminosos para o descumprimento das obrigações tributárias.
A sonegação fiscal é considerada crime contra a ordem tributária por retirar ou reduzir os direitos do cidadão, inviabilizando a implementação de políticas públicas nas mais diferentes áreas, como da educação, saúde, segurança e infra-estrutura básica.
Ela é danosa aos cofres públicos, pois consiste na adoção de conduta que exime o sonegador do pagamento total ou parcial do tributo, como por exemplo: inserir elementos inexatos ou omitir operação em documentos ou livros exigidos pela Legislação Fiscal; falsificar ou alterar documentos fiscais relativos às operações ou prestações de serviços; prestar declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas; não emitir a nota fiscal, o cupom fiscal ou não declarar o valor do tributo devido à ocasião em que é apurado pelo Fisco através do lançamento de ofício. A evasão fiscal é dolosa, pois envolve a utilização de meios ilícitos para evitar, eliminar, reduzir ou retardar o pagamento do tributo, infringindo-se assim a legislação tributária vigente.
No entanto, é necessário que se diferencie esse ato ilegal, injusto e prejudicial ao bem comum, daquele outro fato que ocorre quando o contribuinte declara determinado valor, porém não efetua seu respectivo recolhimento. Nessa hipótese, não ocorre má-fé, e sim mera inadimplência.
Já a evasão fiscal pode ocorrer também pela falta de inscrição das empresas no cadastro de contribuintes, além de exemplos como os ambulantes, camelôs, sacoleiras, vendedores de produtos piratas, que não pagam qualquer tributo, embora se reconheça que, se a Legislação Fiscal fosse mais simples, a burocracia menos complicada e as alíquotas mais condizentes com a realidade do país, a informalidade seria consideravelmente diminuída.
Na prática de atividades ilícitas como o jogo do bicho, o tráfico de drogas, ocorre o não-pagamento do imposto de renda, caracterizando-se assim outra forma de evasão de tributos. A sonegação fiscal é um crime que deve ser combatido. De forma preventiva, pode-se atuar formando a consciência tributária na população ou através da realização de plantões fiscais, que aqui também praticamos para o esclarecimento de dúvidas dos contribuintes e promovendo a simplificação da Legislação em vigor. Além das auditorias e da fiscalização de mercadorias em trânsito, a participação do cidadão e de entidades da sociedade civil organizada nas ações de combate às irregularidades demonstra o conhecimento dos efeitos danosos desta prática e elevada consciência cívica, pois ao agir em busca de seus direitos, o cidadão está praticando um ato solidário ao pensar nas pessoas que dependem dos serviços públicos.
Fonte: Artigo de Augusto Bernardo Sampaio Cecílio, Auditor Fiscal da SEFAZ e coordenador do Programa de Educação Fiscal no Amazonas, 14 de maio de 2009.
II Encontro Regional Paulista de Administrações Tributárias
Convite/Inscrições para o II Encontro Regional Paulista de Administrações Tributárias e Edital de Convocação de Assembléia Extraordinária vide site Fenafim www.fenafim.com.br
Antigo Informativo 
