Como resultado da atuação firme, persistente e coerente da FENAFIM estão diversas conquistas e direitos, entre elas:
   * Inclusão, pela primeira vez na história da atividade profissional do Fiscal de Tributos Municipais, na CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) junto ao Ministério do Trabalho;
   * Participação ativa na edição da lei complementar federal n.° 116/2003 que disciplina as hipóteses de incidência do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza -, legislação aguardada desde 1988, o que gerava enormes prejuÃzos aos municÃpios, pela ausência de complementação constitucional.
Mas, o maior avanço obtido, foi a inclusão do inciso XXII do Art. 37 na Constituição Federal, dispositivo constitucional que passa a considerar “as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÃpios atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras especÃficas, e que terão recursos prioritários para a realização de suas atividades, atuando de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio”.
Isso sem falar no constante debate contra a federalização da arrecadação de impostos municipais e a quebra do pacto federativo.
Para se tornar ainda mais forte, a FENAFIM precisa ampliar sua rede de associados. A cada novo sindicalizado, a entidade adquire mais força e representação, que são essenciais para garantir novos direitos.
As vantagens de se sindicalizar são muitas. Convênios, formação sindical dos colegas Auditores e Fiscais de Tributos Municipais, atividades culturais, profissionais, assessoria jurÃdica, entre outras. Mas não é só isso. Ao se filiar, os Auditores e Fiscais de Tributos Municipais estão somando forças; eles estão fortalecendo a sua representação e seus interesses frente aos Governantes locais e nacionais, frente à s tentativas de flexibilização dos direitos trabalhistas e na luta por melhores condições de trabalho e de vida. Sindicalizando-se, os Auditores e Fiscais de Tributos Municipais fortalecem o Sindicato local, fortalecem a FENAFIM, fortalecem a categoria e somam forças na luta pela cidadania plena, no combate à s injustiças sociais e na busca por um paÃs melhor.
Ser um Auditor ou Fiscal de Tributos Municipais sindicalizado significa ser consciente, ser cidadão e acreditar na força da união contra a injustiça fiscal, a corrupção, a sonegação e a exploração do trabalho.
Sede da FENAFIM em BrasÃlia:
Com a instalação da Sede da FENAFIM em BrasÃlia está sendo possÃvel:
Junto ao Congresso Nacional:
Acompanhamento de Projetos de Lei e Medidas Provisórias.
Marcação de audiências e reuniões de interesse da categoria junto aos deputados federais, senadores e demais representantes do Governo Federal.
Apresentação de Emendas de interesse da Administração Tributária Municipal e dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais.
Junto aos Superiores Tribunais em BrasÃlia:
Busca de informações processuais e jurisprudências junto ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal em matérias de interesse tributário e funcional dos servidores públicos da área tributária municipal.
Junto à Confederação dos Servidores Públicos do Brasil:
Em parceria com CSPB, representar os funcionários ativos e aposentados e seus pensionistas em âmbito nacional, defendendo seus interesses e direitos, quer judicial ou extrajudicialmente, de acordo com as disposições da Constituição Federal e das Leis vigentes, podendo na defesa dos interesses coletivos, constituir advogado.
As principais metas da FENAFIM em BrasÃlia são:
Assessoramento, para as entidades filiadas, junto aos Ministérios Federais e outros Órgãos Públicos e Privados sediados em BrasÃlia.
Assessoramento para obtenção de registros sindicais para as filiadas;
Dignificação do papel do Servidor Tributário Municipal;
Ampliação da atuação da Federação nas questões que envolvam a Administração Tributária Municipal e seus servidores;
Participação nos diversos Fóruns Nacionais em Defesa do Serviço Público e da Administração tributária.
Divulgar, por meio de informativo, orientações, esclarecimentos e informações voltadas para o interesse dos servidores Auditores e Fiscais de Tributos Municipais;
Promover, junto à imprensa escrita, falada e televisionada, informes que sejam do interesse da coletividade previdenciária e dos servidores Auditores e Fiscais de Tributos Municipais;
Promover reuniões, palestras, debates, seminários etc., visando ao esclarecimento dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais, sobretudo em relação à missão institucional da FENAFIM, a importância e a representatividade do papel do servidor tributário do MunicÃpio.
Manter banco de dados no site www.fenafim.com.br informações sobre a legislação tributária e funcional dos MunicÃpios brasileiros.
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